CCJ aprova parecer para quatro projetos de lei e três emendas
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta segunda-feira (20) reunião extraordinária. Foram aprovados pareceres favoráveis para quatro projetos de lei e para três emendas.
Entre os projetos aprovados estava a proposta do deputado Marcio Nunes (PSD) que dispõe sobre a anotação do nome e número de inscrição do corretor de imóvel nos títulos de propriedade de imóveis por ele negociados. Segundo a justificativa do projeto, a medida traria maior segurança para os consumidores e também valorizaria os bons profissionais.
Já entre as emendas analisadas estava a alteração proposta pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda ao projeto de lei do deputado Felipe Francischini (SD) que proíbe os hotéis de utilizarem placas com a informação que não se responsabilizam por objetos deixados nos cômodos. A emenda deixa claro que o projeto não trata da responsabilização e nem do ressarcimento por eventuais danos.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.
