Cinco das oito mensagens do Poder Executivo constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (8) foram aprovadas, entre elas o projeto de lei nº 904/2015, que fixa em 27.948 militares o efetivo da Polícia Militar do Paraná. A majoração do efetivo policial, segundo o Governo do Estado, propiciará a implementação de medidas como a criação do 26º Batalhão de Polícia Militar de Telêmaco Borba; a transferência da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar para o município de Loanda e a rearticulação da área do 8º Batalhão de Polícia Militar; a criação da 4ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no município de Santa Helena; e a criação do 27º Batalhão de Polícia Militar em União da Vitória e rearticulação da área da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar na Lapa.
O projeto de lei nº 893/2015, autorizando o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN) a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais, bem como a adoção de medidas para a conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (BADEP), teve a votação adiada para a sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira (9), atendendo pedido de vista apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT).
O relator, deputado Felipe Francischini (SD), pediu mais tempo para apresentar seu parecer ao projeto de lei nº 894/2015, que estabelece a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. E pedido de vista do deputado Péricles de Mello adiou também a votação do projeto de lei nº 897/2015, alterando a redação do caput e incluindo paragrafo ao artigo 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa.
O projeto de lei nº 889/2015, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, alterando o termo inicial dos efeitos financeiros da Lei nº 15.914, de 28 de julho de 2008 e da Lei nº 16.868, de 12 de julho de 2011, foi aprovado pela CCJ. Os textos dispõem sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná. A recomposição salarial dos servidores vai representar um impacto financeiro de R$ 15,7 milhões, que corresponde a um acréscimo de 2,32 % na folha de pagamento da instituição prevista para o próximo exercício.
Aprovados – Entre as mensagens governamentais aprovadas estão o projeto de lei nº 896/2015, alterando dispositivos da Lei nº 5.944/1969 (Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná); o projeto de lei nº 891/2015, autorizando a cessão de uso de imóvel localizado em Curitiba pela Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção; o projeto de lei nº 892/2015, autorizando o Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a efetuar a doação de imóveis ao município de Guaíra; e o projeto de lei nº 895/2015, que autoriza a desafetação e transferência de trechos rodoviários ao município de Umuarama.
Foram aprovadas ainda as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 386/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC) instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia do Celíaco”; e ao projeto de lei nº 53/2015, do deputado Péricles de Mello, estabelecendo obrigatoriedades aos estabelecimentos que comercializam bicicletas ou ciclos. O projeto de lei nº 841/2015, do deputado Felipe Francischini, alterando dispositivos da Lei nº 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de Utilidade Pública a entidades com o fim de promover o desenvolvimento das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) foi igualmente aprovado pela CCJ. A comissão volta a se reunir nesta quarta-feira (9), às 13h30, no Auditório Legislativo.
*Confira mais notícias sobre a Assembleia Legislativa do Paraná no Facebook.
