O projeto de lei nº 469/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado recebeu parecer favorável, aprovado pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), durante a reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (13). O deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria e vice-líder do Governo, explicou que o objetivo é conceder áreas pré-estabelecidas à iniciativa privada para que desenvolvam atividades de uso público e turismo, visando a melhoria da qualidade de visitação aos atrativos de cada unidade.

O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, também destacou a importância da iniciativa observando que diversos parques estão subaproveitados. “Ficam preservados todos os aspectos legais e ambientais. Quem vai explorar vai ter que cuidar. Isto porque o maior ativo desses parques é o meio ambiente”, frisou Bakri. Ele citou o Parque Estadual de Vila Velha, localizado na região dos Campos Gerais, como exemplo desse processo. Desde o último dia 5 está aberta a Consulta Pública sobre a Concessão de Uso deste parque. As informações técnicas, jurídicas e detalhes do processo de concessão podem ser acessados até 20 de agosto no site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

“Quanto mais apresentamos esses locais às pessoas, mais protegidos eles serão”, afirmou Tiago Amaral, durante as discussões.  Ambos disseram que o IAP continuará sendo o órgão administrador e responsável pela política pública do local e por monitorar se a gestão está obedecendo o plano de manejo. “A proposta trata da eficiência e qualidade de gestão do uso público nas unidades de conservação estaduais, buscando-se o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável, a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza”, informa o governador Carlos Massa Ratinho Junior, na mensagem enviada à Assembleia. O projeto, que está tramitando em regime de urgência, será agora submetido a análise de outras Comissões e, posteriormente, votado em Plenário.

Rios – Na reunião também foi aprovado o parecer favorável emitido ao projeto de lei nº 301/2019, do deputado Goura (PDT), dispondo sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. “Essa é uma importante iniciativa que contribui com a conscientização sobre o meio ambiente”, disse a deputada Cristina Silvestri (PPS), relatora da proposição, ao se manifestar durante os debates. O deputado Tiago Amaral observou que a inclusão dessa informação sobre a origem da água vai contribuir para o processo de conscientização do consumidor, dos paranaenses, em relação à preservação dos rios. É justamente essa a finalidade do autor da proposta: “se a população não conhece e não valoriza os rios de sua região, ela não se preocupará com a conservação desses. A divulgação do nome das bacias e unidades hidrográficas aos cidadãos servirá como instrumento de conscientização e educação ambiental”, sublinha na justificativa da proposição.

Cicloturismo – Valoriza a cultura, estimula a prática esportiva e incentiva o turismo, afirmou o deputado Evandro Araújo (PSC) ao relatar o projeto de lei nº 122/2019, que institui o circuito cicloturístico do Alto do Iguaçu. A proposta, aprovada pela CCJ, é assinada pelos deputados Goura, Delegado Recalcatti (PSD) e Galo (PODE). Goura, que acompanhou a reunião, observou que o turismo ecológico, e em especial o cicloturismo, tem muito potencial, não só econômico, para o desenvolvimento dos municípios envolvidos em rotas e circuitos de cicloturismo.

Cidadania – Dois projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária do Estado do Paraná receberam pareceres favoráveis da Comissão: o projeto de lei nº 482/2019, do deputado Delegado Fernando (PSL), que concede a honraria à professora Neiva Pavan Machado Garcia, vice-reitora e sócia-fundadora da Unipar; e a proposição de nº 582/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título a Marcos Pontes, ministro da Ciência e Tecnologia.

Vetos – Foram considerados em condições de serem apreciados pelo Plenário dois vetos do Poder Executivo, apostos à projetos de lei aprovados na Alep. O primeiro trata do projeto de lei nº 10/2017, do deputado Requião Filho (MDB), o qual dispõe sobre a prática de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor. O outro projeto vetado é do deputado Anibelli Neto (MDB). Ele assina o PL nº 35/2015, que obriga as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado.

Pedido de vista – Vários projetos que estavam na pauta da Comissão receberam pedidos de vista e tiveram suas discussões adiadas. Esse é o caso do projeto de lei nº 79/2019, do deputado Alexandre Amaro (PRB), que altera a Lei nº 14.586 de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igrejas e templos de qualquer culto. 

Ao vivo – Participaram da reunião da CCJ, que foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Alep, e foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), os seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PDT), Paulo Litro (PSDB), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Delegado Recalcatti (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Evandro Araújo (PSC), Delegado Jacovós (PR), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), Coronel Lee (PSL), Alexandre Amaro (PRB), Goura (PDT) e Emerson Bacil (PSL).