Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 893/2015, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN) a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais, além da adoção de medidas para conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (BADEP).

Outra mensagem governamental, o projeto de lei nº 897/2015, alterando a Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública pela Assembleia, também foi aprovada, enquanto o projeto de lei nº 894/2015, estabelecendo a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, teve a votação adiada para a próxima segunda-feira (14), porque o relator, deputado Felipe Francischini (SD), apontou problemas nos artigos 7, 8 e 11 do texto do Executivo. A matéria tramita em regime de urgência e o parlamentar vem mantendo conversações com equipes técnicas da secretaria visando promover os ajustes necessários para adequar o texto.

O intenso debate provocado pela discussão que se estabeleceu em torno do regime de urgência levou vários membros da CCJ a destacarem a necessidade de discutir e aprovar o quanto antes as mudanças propostas no Regimento Interno da Casa, ora em tramitação através de projeto de resolução assinado pela Comissão Executiva.

A CCJ aprovou ainda o projeto de lei nº 570/2015, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde a comunicar individualmente os consumidores, quando do descredenciamento ou da mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço do plano de assistência à saúde; e o projeto de lei nº 358/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo a disponibilização gratuita do serviço de Wi-Fi para acesso à internet sem fio e tomadas elétricas a bordo nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.

O projeto de lei nº 224/2015, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), autorizando o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue, foi rejeitado. A comissão volta a se reunir na segunda-feira (14), às 13h30, no Auditório Legislativo.

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