CCJ aprova projetos do Governo do Estado para reduzir despesas

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as três mensagens do Governo que tiveram a votação adiada na sessão anterior para atender pedidos de vista de parlamentares da oposição. No caso do projeto de lei nº 369/2017, que propõe a reformulação ou a extinção de órgãos e fundos da Administração Pública, o deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou voto em separado, contrário à proposta do Executivo, alegando inconstitucionalidade, ilegalidade e falta de estudo de impacto orçamentário. Só contou, porém, com o voto do colega Péricles de Mello (PT), além de seu próprio.

O voto em separado, contrário, do deputado petista em relação ao projeto de lei nº 357/2017, que autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito no valor de R$ 816.831.240,58 firmadas com recursos do BNDES para aplicação em melhorias da infraestrutura rodoviária do estado, teve a mesma sorte. Assim como o outro voto contrário apresentado por Péricles, desta feita contra o projeto de lei nº 370/2017 que, entre várias medidas, institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e a Gratificação Intra Muros (GRAIM). Nos três casos foram nove votos favoráveis às propostas do Governo e dois contrários.

Quanto ao projeto de lei nº 356/2017, regulamentando os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de maneira a liberar o Executivo para sacar parte dos depósitos administrativos e judiciais em que é parte, para quitar precatórios, teve a votação mais uma vez adiada a pedido do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Segundo ele, o Tribunal de Justiça, que também é parte interessada no assunto, manifestou desacordo em relação a alguns pontos do texto do Governo. Desta forma, Romanelli sugeriu que se aguarde um parecer do Poder Judiciário antes de analisar a matéria. Além dessas propostas, foram votados e aprovados nove projetos oriundos do Poder Executivo e dispondo sobre a doação ou cessão de uso de imóveis, e o projeto de lei nº 206/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), tratando de normas de segurança nos entornos das rodovias estaduais.

O projeto de lei 358/2017, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Conselho Estadual das Cidades do Paraná e a Conferência Estadual das Cidades, com parecer favorável do relator, deputado Romanelli, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Nereu Moura.

Mudanças – Boa parte das discussões na sessão da CCJ desta quarta-feira foi centrada nos projetos de lei nº 369/2017 e 370/2017. O primeiro extingue o Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), que terá seu quadro funcional ampliado para tanto. Restabelece as atividades gráficas do Departamento de Imprensa Oficial do Estado e extingue quatro fundos: o Fundo de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba, o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, e o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

De alcance amplo, o projeto de lei nº 370/2017 autoriza o Poder Executivo a instituir por decreto a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica; amplia a licença remuneratória para fins de aposentadoria de 30 para 60 dias após a apresentação do pedido na Paranaprevidência;  extingue do Quadro Próprio do Poder Executivo, ao vagarem, os cargos de Agente de Apoio e todas as suas funções, aí incluídos cargos de auxiliar de enfermagem, bailarino, cenotécnico, encarregado de parques e reservas, inspetor de saneamento, músico, técnico em contabilidade, engenheiro sanitário, físico, entre outros; cria funções comissionadas de confiança na Agência de Defesa Agropecuária e no IAPAR-FCCI; dobra o valor do abono de permanência de Praças da Policia Militar; institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.

Ainda suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas em período de instabilidade econômica no país.