A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (20), em sessão extraordinária, projetos de lei de autoria do Poder Executivo que promovem a criação de cargos e funções na estrutura de dois órgãos da administração estadual. Os deputados também analisaram uma série de projetos propostos pelo Governo que estão tramitando em regime de urgência.

Uma das matérias é o projeto de lei 267/2022, que dispõe sobre a criação do quadro próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). De acordo com o Poder Executivo, o Governo identificou a necessidade de uma atualização que possibilite a reorganização de estruturas internas para o funcionamento da instituição. Segundo o Governo, a criação vai possibilitar a otimização das atuais estruturas, unificando duas carreiras existentes e as reestruturando em um novo cenário que permita a valorização dos servidores e da autarquia. A proposta visa corrigir eventuais distorções, “garantindo a equalização das tabelas salariais com base nos parâmetros praticados para categorias profissionais similares do Estado”.

Já com parecer favorável do deputado Tiago Amaral (PSD), os parlamentares aprovaram o projeto de lei 268/2022, que cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). De acordo com o Executivo, a proposta visa adequar a estrutura de cargos e funções comissionadas na Policia Penal ao planejamento adotado pelas demais forças policiais, utilizando as Funções Privativas-Policiais ao invés das Funções de Gestão Pública. A proposta também extingue cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública para criar novos, possibilitando a reestruturação de cargos de confiança sem o aumento da despesa com pessoal.

Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 257/2022, alterando dispositivos da Lei n° 12.243/1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico localidades situadas nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. A proposta também é de autoria do Poder Executivo. Os parlamentares aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro (PSD). O projeto, que tramita em regime de urgência, teve sua discussão adiada na última sessão após um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar apresentou um relatório em separado e registrou voto contrário à aprovação da matéria.

Segundo o Governo, a alteração proposta busca corrigir distorções criadas pela legislação em relação as atuais competências do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit). De acordo com o Executivo, as competências do Colit demandam a necessidade de disposição clara quanto a sua margem de atuação, em especial na competência principal de assessoramento ao planejamento e ordenamento territorial do Litoral Paranaense. O Executivo afirma, na justificativa da matéria, que a previsão de necessidade do Colit analisar e liberar a execução de projetos urbanísticos e de edificações, sem detalhamento, pode gerar sobreposições de competências institucionais.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 258/2022, que trata da transferência de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família e auxilio-reclusão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o tesouro do Estado do Paraná. A iniciativa também de autoria do Poder Executivo. Os membros da Comissão acataram o relatório favorável do deputado Tiago Amaral (PSD).

De acordo com o texto, compete ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a Defensoria Pública destinarem recursos de seus orçamentos para o pagamento dos benefícios devidos aos seus servidores ativos e inativos. O pagamento independe do Fundo de Natureza Previdenciária a que se vincula o servidor. A proposta proíbe ainda que o RPPS arque com este tipo de despesas. O projeto também tramita em regime de urgência.

Vista

O deputado Homero Marchese solicitou vista do projeto de lei 269/2022, que altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado. A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. Inicialmente, os uniformes eram adquiridos por meio do Conselho Econômico e Financeiro (CEF), que fazia a gestão dos recursos da denominada "indenização para aquisição de fardamento". No entanto, uma Lei de 2012 extinguiu a verba para a aquisição do fardamento. Desta forma, o Executivo propõe estabelecer que policiais e bombeiros militares possuam direito aos seus uniformes.

Um pedido de vista da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e do deputado Homero Marchese (Republicanos) prorrogou a análise do projeto de lei 270/2022, que dispõe sobre a fixação do efetivo da polícia Militar do Estado do Paraná. A matéria fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015. Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias.

Por fim, a votação de 16 emendas de plenário ao projeto de lei 238/2022 foi adiada após um pedido de vista dos deputados Homero Marchese (Republicanos), Cristina Silvestri (PSDB) e Tadeu Veneri (PT). Também de autoria do Poder Executivo, o projeto trata da criação do quadro próprio estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná -Iapar-Emater.

De acordo com o projeto, o quadro estatutário do órgão será composto pela Carreira de Desenvolvimento Rural, constituída por cinco cargos públicos de provimento efetivo: Profissional Auxiliar; Profissional Administrativo; Profissional Técnico Especializado; Profissional Graduação Superior; e Profissional Pesquisador. O projeto determina ainda que a carreira será estruturada para cada cargo em três classes compostas por quinze referências salariais continuas, em ordem de valores crescentes. O ingresso neste quadro se dará exclusivamente pela aprovação em concurso público, observada a escolaridade e exigências estabelecidas pelo projeto.