A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) teve pareceres favoráveis a pelo menos 12 projetos do Governo na reunião desta terça-feira (3). . O que prevê o perdão de dívidas tributárias decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além da remissão de dívidas de outros tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), teve voto separado contrário do deputado Péricles de Mello (PT), que retirou artigos do texto original, mas prevaleceu o voto favorável do relator da proposta na Comissão, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que destacou que a proposta unifica as alíquotas de impostos com outros estados.
(Sonora)
Entre as outras propostas do Poder Executivo que tiveram pareceres favoráveis na CCJ, a maior parte foi de doação de imóveis e também de trechos de rodovias dentro dos perímetros urbanos aos municípios. Passou ainda o projeto que estabelece regras sobre licitações, contratos administrativos e convênios.
Também foi aprovado o projeto do Tribunal de Justiça, que altera artigos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná, que prevê, entre outras mudanças, definições de termos utilizados na Corregedoria-Geral de Justiça como “inspeção”, “correição ordinária” e “correição extraordinária” unificando a terminologia entre a Justiça estadual e o Conselho Nacional de Justiça. A Corregedoria e o corregedor-geral tem como funções a fiscalização permanente dos magistrados, do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial, e sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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