CCJ aprova proposta que dá transparência a repasses do Governo aos municípios

 O parecer favorável à  proposta do Governo do Estado que prevê  formas de dar   transparência e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, por meio da  Secretaria do Desenvolvimento Urbano (SEDU), foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desta terça-feira (21). O projeto tramita em regime de urgência junto com o que trata dos serviços de distribuição de gás canalizado, também com parecer favorável aprovado pelos deputados que integram a Comissão.  

  Também passou o projeto do deputado Tião Medeiros (PTB), que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar para alunos da rede pública e dez propostas que  preveem a  doação ou cessão de uso de imóveis do Estado para os municípios.

 Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.