CCJ aprova reajuste de 6,49% em parcela única aos servidores estaduais
Deputada Marla Tureck (PSD) durante sessão plenária.Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (28) o projeto de lei nº 211/2013, do Governo do Estado, estabelecendo, a título de revisão geral anual referente a 2013, o índice geral de 6,49% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo. Conforme dispõe o artigo 5º do projeto, a aplicação do índice será implementada em folha de pagamento, no mês subsequente à sanção da lei, em cota única retroativa à data de 1º de maio.
Da mesma forma foram aprovados o projeto de lei nº 198/2013, do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, que autorizou a contratação de empréstimo no valor de US$ 60 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o projeto de lei nº 204/2013, do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação do reajuste de 6,49% aos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e a remuneração dos cargos em comissão daquela Corte; e a proposta de veto nº 13/2013, aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 26/2013, de autoria do próprio Executivo, autorizando a instituição do programa estadual de transporte escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Adiados – O deputado Edson Praczyk (PRB) pediu mais prazo para apresentar seu parecer ao projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da implantação de normas de elaboração de licitações sustentáveis, e ao projeto nº 177/2013, do deputado Roberto Aciolli (PV), propondo a criação da política de combate ao furto e roubo de veículos.
O deputado Elton Welter (PT), designado para relatar o projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues, dispondo sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, pediu que o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), indicasse outro relator para a matéria, que será o deputado Fernando Scanavacca (PDT).
Também tiveram a votação adiada o projeto de lei nº 140/2013, do deputado Antonio Anibelli Netto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração de lote previsto no contrato com o governo; o projeto de lei nº 203/2011, dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), tratando da concessão de pensão aos portadores de hanseníase; e o projeto de lei nº 398/12, do ex-deputado Marcelo Rangel (MD), tratando da destinação final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes.
Dentre os sete recursos constantes na pauta, cinco tiveram a votação adiada, inclusive o apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 332/2012, de sua autoria, estabelecendo o programa paranaense de saúde do pé diabético. Um recurso foi aprovado: aquele apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues em favor do projeto de lei nº 190/2012, que dispõe sobre a criação do programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da Polícia Militar. E um foi rejeitado: o recurso apresentado pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB) em defesa do projeto de lei n°447/2012, que autoriza a implantação de centrais de equoterapia nas universidades estaduais do Paraná, entre os cursos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, pedagogia, terapia ocupacional, psicopedagogia, zootecnia, medicina veterinária, educação física e medicina humana.
Da mesma forma foram aprovados o projeto de lei nº 198/2013, do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, que autorizou a contratação de empréstimo no valor de US$ 60 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o projeto de lei nº 204/2013, do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação do reajuste de 6,49% aos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e a remuneração dos cargos em comissão daquela Corte; e a proposta de veto nº 13/2013, aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 26/2013, de autoria do próprio Executivo, autorizando a instituição do programa estadual de transporte escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Adiados – O deputado Edson Praczyk (PRB) pediu mais prazo para apresentar seu parecer ao projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da implantação de normas de elaboração de licitações sustentáveis, e ao projeto nº 177/2013, do deputado Roberto Aciolli (PV), propondo a criação da política de combate ao furto e roubo de veículos.
O deputado Elton Welter (PT), designado para relatar o projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues, dispondo sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, pediu que o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), indicasse outro relator para a matéria, que será o deputado Fernando Scanavacca (PDT).
Também tiveram a votação adiada o projeto de lei nº 140/2013, do deputado Antonio Anibelli Netto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração de lote previsto no contrato com o governo; o projeto de lei nº 203/2011, dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), tratando da concessão de pensão aos portadores de hanseníase; e o projeto de lei nº 398/12, do ex-deputado Marcelo Rangel (MD), tratando da destinação final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes.
Dentre os sete recursos constantes na pauta, cinco tiveram a votação adiada, inclusive o apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 332/2012, de sua autoria, estabelecendo o programa paranaense de saúde do pé diabético. Um recurso foi aprovado: aquele apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues em favor do projeto de lei nº 190/2012, que dispõe sobre a criação do programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da Polícia Militar. E um foi rejeitado: o recurso apresentado pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB) em defesa do projeto de lei n°447/2012, que autoriza a implantação de centrais de equoterapia nas universidades estaduais do Paraná, entre os cursos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, pedagogia, terapia ocupacional, psicopedagogia, zootecnia, medicina veterinária, educação física e medicina humana.
