CCJ aprova reajuste do Ministério Público em sessão extraordinária
Créditos: Sandra C. Pacheco - Foto: Maria de Freitas/ ALEP
Numa decisão inédita, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa acatou hoje (27) a emenda substitutiva apresentada pelo Ministério Público estadual a projeto de lei de sua própria autoria, concedendo reajuste salarial ao quadro de servidores da instituição. O Regimento Interno do Legislativo não prevê a apresentação de emenda desta forma, quando a matéria já está em tramitação no Plenário. O fato foi destacado pelos relatores da matéria, deputados Nereu Moura (PMDB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), pelo deputado Caíto Quintana (PMDB) e pelo presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), como prova da boa vontade da Comissão em relação ao Ministério Público.
Todos frisaram que se trata de uma situação excepcional que não deverá transformar-se em jurisprudência. “A praxe em casos assim é o arquivamento do projeto”, lembrou Quintana, “mas isso adiaria a implantação do aumento, punindo injustamente os funcionários do MP”.
Acúmulo – A polêmica que cercou a tramitação do aumento do MP se deve ao fato de o órgão ter proposto o índice de 11,55%, superior, portanto, aos 6,51% aplicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com base no IPCA de maio de 2010 a abril de 2011. O Ministério Público acrescentou a esse percentual os 5,04% referentes a perdas verificadas no período de maio de 2007 a abril de 2008, que não foram corrigidas porque, segundo explica na justificativa à proposta, seu orçamento na ocasião não permitiu.
A solução encontrada foi dividir o valor original em duas parcelas, constantes em projetos diferentes. O Projeto de Lei nº 469/11 dispõe sobre o reajuste de 6,51%, passando a vigorar a partir de 1º de maio deste ano. E o Projeto de Lei nº 532/11 trata do índice restante, de 5,04%, a ser aplicado na forma de reposição salarial. Desta maneira, a matéria pode seguir para discussão e votação em Plenário, onde será apreciado o seu mérito.
Também foi analisado e aprovado na sessão extraordinária de hoje o Projeto de Lei nº 419/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o ano de 2011 como ano do centenário da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Brasil. A comissão volta a se reunir amanhã (28), desta feita em sessão ordinária, a partir das 13h.
Todos frisaram que se trata de uma situação excepcional que não deverá transformar-se em jurisprudência. “A praxe em casos assim é o arquivamento do projeto”, lembrou Quintana, “mas isso adiaria a implantação do aumento, punindo injustamente os funcionários do MP”.
Acúmulo – A polêmica que cercou a tramitação do aumento do MP se deve ao fato de o órgão ter proposto o índice de 11,55%, superior, portanto, aos 6,51% aplicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com base no IPCA de maio de 2010 a abril de 2011. O Ministério Público acrescentou a esse percentual os 5,04% referentes a perdas verificadas no período de maio de 2007 a abril de 2008, que não foram corrigidas porque, segundo explica na justificativa à proposta, seu orçamento na ocasião não permitiu.
A solução encontrada foi dividir o valor original em duas parcelas, constantes em projetos diferentes. O Projeto de Lei nº 469/11 dispõe sobre o reajuste de 6,51%, passando a vigorar a partir de 1º de maio deste ano. E o Projeto de Lei nº 532/11 trata do índice restante, de 5,04%, a ser aplicado na forma de reposição salarial. Desta maneira, a matéria pode seguir para discussão e votação em Plenário, onde será apreciado o seu mérito.
Também foi analisado e aprovado na sessão extraordinária de hoje o Projeto de Lei nº 419/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o ano de 2011 como ano do centenário da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Brasil. A comissão volta a se reunir amanhã (28), desta feita em sessão ordinária, a partir das 13h.
