Ccj Aprova Reajuste Salarial Para Tribunal de Contas
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei n.° 499/10, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que define reajuste de 13,72% sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e dos cargos em comissão daquela Corte, em observância ao art. 37, inciso X da Constituição Federal. O texto aprovado inclui emenda apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PTB), que estende o benefício aos servidores do Poder Legislativo.Outras duas propostas que tratam de vencimentos não tiveram a mesma sorte. O Projeto de Lei n.° 518/10, de autoria do deputado Antônio Anibelli (PMDB), que neste momento responde pela presidência da Mesa Executiva da Casa, que altera a Lei Estadual n.° 15.433/07 para reajustar a remuneração mensal dos secretários de Estado a partir de 1.° de janeiro do ano que vem, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Jocelito Canto. Os colegas tentaram demovê-lo da decisão alegando que essa providência é atribuição constitucional da Assembleia, mas o deputado trabalhista insistiu em fazer valer seu direito regimental, deixando a solução do problema para a próxima reunião da CCJ, que acontece todas às terças-feiras. O Projeto de Lei n.° 425/10, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.277/03 – Código de Organização e Divisão Judiciárias – e também trata de vencimentos, não pode ser examinado por falta de quorum no final da sessão que havia começado com 12 parlamentares presentes. Na reunião da terça-feira passada o assunto saiu de pauta para diligências, uma vez que um de seus artigos provocou dúvidas entre os membros da comissão.Votação adiada - Três outros projetos do Poder Executivo saíram da pauta atendendo pedidos de vistas ou de diligências: o de n.º 456/10, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei n.° 12.327/98, dispondo sobre as atividades profissionais perante o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran); o de n.° 463/10, que institui o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, instrumento contábil com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao idoso. E, ainda, o de n.° 508/10, que define a tabela de preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculos do IPVA para o exercício de 2011. Os dois primeiros não especificam o impacto financeiro que representarão e o último já recebeu uma emenda apresentada pelo deputado Reni Pereira (PSB) restabelecendo a obrigatoriedade do envio do boleto de pagamento à residência dos proprietários de veículos e deverá receber uma emenda supressiva do deputado Ademar Traiano (PSDB).Entre os projetos aprovados, mais três originários do Poder Executivo: o de n.º 509/10, prorrogando o prazo de extinção dos cargos comissionados e funções gratificadas nas instituições estaduais de ensino superior até dezembro do próximo ano; o de n.° 510/10, autorizando o Poder Executivo, através da Universidade Estadual de Maringá (UEM), a efetuar permuta de áreas do campus regional de Umuarama com o Serviço Social da indústria; e o de n.° 376/09, que autoriza o Poder Executivo a quitar e extinguir créditos de que é titular o Banco do Estado do Paraná S/A. Segundo o relator, deputado Nereu Moura (PMDB), a medida favorece a cobrança de passivos.
