Todas as 154 emendas apresentadas a cinco dos seis projetos que tratam das medidas de Ajuste Fiscal do Governo do Estado, foram aprovadas na reunião desta segunda-feira (19) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ). Na reunião da semana passada, diversos deputados pediram vista aos pareceres dos relatores às emendas. Mesmo assim, nenhum parlamentar votou contra.
Foram aprovadas as 67 emendas ao projeto que trata do processo administrativo fiscal, composição do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; também as outras 52 emendas ao projeto de lei que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e as 19 emendas ao projeto que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais.
Também foram aprovadas as 11 emendas apresentadas ao projeto que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outra estado e as cinco emendas ao projeto de lei que prevê a centralização dos serviços de vendas e avaliação de imóveis do Governo e a prestação de serviços na Companhia de habitação do Paraná (COHAPAR).
Entre as outras sete mensagens do Governo aprovadas durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, está o projeto que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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