Apenas uma das emendas de Plenário ao projeto de lei nº 136/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (7).

A maioria de seus membros votou com o relator, deputado Tiago Amaral (PSB), que acolheu a emenda apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), determinando que os integrantes do Comitê de Integridade e Compliance não receberão remuneração por seus serviços, embora estes sejam considerados de relevante interesse público. A proposta visa estabelecer diretrizes para implementação do programa com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo com o combate a corrupção em todas as suas formas e contextos, com a transparência, controle interno, gestão eficiente de recursos públicos, adoção de mecanismos de punição a agentes públicos por desvios de conduta e com o aprimoramento da relação entre o Estado e seus cidadãos.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), acrescentando parágrafo ao art.25 da Constituição do Estado, que trata da possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social associarem-se para fins de interesse comum.

Animais – As emendas de Plenário ao projeto de lei nº 596/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP), dispondo sobre normas de segurança e proteção contra mordidas de animais domésticos, foram acatadas pela CCJ, enquanto as emendas ao projeto de lei nº 303/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), instituindo o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, foram rejeitadas.

Entre as proposições analisadas na sessão de hoje está ainda o projeto de lei complementar nº 3/2019, de autoria da Comissão Executiva da Casa, revogando a Lei Complementar nº 204/2017, que extingue o Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa, fazendo voltar a vigorar a Lei Complementar nº 154/2013. A medida decorre da necessidade de aprimoramento da gestão financeira dos recursos públicos, exigida pela Lei Complementar Federal nº101/2000. Sua votação foi adiada para atender pedido de vista do deputado Tadeu Veneri.

Foi igualmente rejeitado o projeto de lei nº 358/2018, assinado pelos deputados Ney Leprevost (PSD), Cobra Repórter, Delegado Recalcatti (PSD), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Luiz Carlos Martins (PP), Marcio Nunes (PSD), Mauro Moraes (PSD), Ratinho Jr. (PSD), instituindo o Estatuto do Taxista.