CCJ dá parecer favorável ao projeto que trata de medidas protetivas para professor vítima de violência na escola Proposta é assinada pelos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS).

08/10/2019 16h08 | por Nádia Fontana
CCJ realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (09).

CCJ realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (09).Créditos: Orlando Kissner/Alep

CCJ realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (09).

Estabelecer medidas protetivas que reduzam os índices de violência contra os profissionais da área da Educação – especialmente os professores – que atuam na rede pública estadual. Esse é o objetivo do projeto de lei 339/2017, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), durante a reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (08).

Os autores citam na justificativa do projeto uma pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostra que o Brasil está no topo do ranking da violência contra profissionais da Educação. O percentual de professores que afirmaram na ocasião já ter sofrido alguma agressão ou intimidação de alunos, pelo menos uma vez na semana, era de 12,5%. Era a pior posição dentre os países pesquisados. Depois do Brasil aparecia a Estônia (11%) e a Austrália (9,7%). Coréia do Sul, Malásia e Romênia apresentaram índice zero de violência contra os professores.

“A violência contra os educadores, infelizmente é uma realidade. São inúmeros relatos de variados tipos de violência. Desde intimidações até agressões físicas”, comentou Lemos quando apresentou a proposição. De acordo com o projeto, será considerado violência contra os profissionais da educação toda ação ou omissão que cause danos psicológico, psiquiátrico ou patrimonial bem como lesão corporal ou morte.

A proposta foi relatada pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos) que apresentou relatório favorável, aprovado por unanimidade. A essa proposição está sendo anexado o projeto 414/2019 (dos deputados Delegado Fernando Martins e Soldado Fruet).

Entre as medidas previstas está a instituição de uma equipe de mediação de conflitos multidisciplinar, a manutenção de protocolo online para o registro da agressão ou ameaça de agressão, realização de seminários e debates sobre o tema, o acionamento do Conselho Tutelar (quando o aluno tiver menos de 18 anos), o afastamento do agressor do convívio com a vítima e ainda a possibilidade de o profissional da Educação mudar de turno ou de local de trabalho. O projeto segue agora para a avaliação de outras Comissões permanente e, posteriormente, deverá ser votado em Plenário.

Inclusão social – O projeto 46/2019 do deputado Anibelli Neto (MDB), que estabelece que teatros, casas de shows e cinemas devem ser proibidos de cobrar mais de um ingresso de pessoas com necessidade especial ou deficientes, caso o espectador precise ocupar mais de um assento, também recebeu parecer favorável da CCJ.

De acordo com o autor, essa é uma norma necessária para garantir a inclusão social desses cidadãos paranaenses, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem arcar com custos maiores para ter acesso aos mesmos espetáculos que as demais pessoas. Na justificativa da proposição o deputado cita a Lei Leide Moreira, em vigor desde 2013, no município de São Paulo.

Essa lei (15.935/2013) impede que estabelecimentos da capital paulista, dos setores de atividades de lazer e entretenimento, cobrem mais de uma entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, passa a ter efeitos práticos.

A advogada e poeta Leide Moreira, que faleceu em 2018, teve esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa que leva a paralisia. Nos últimos anos de sua vida só possuía o movimento dos olhos e com eles se comunicava. Ela inspirou a então vereadora Mara Gabrilli, que apresentou o projeto, transformado em lei, depois que questionou a cobrança de quatro ingressos para assistir a um show musical, devido ao espaço que ocupava com o uso de uma maca.

O relator do projeto foi o deputado Homero Marchese (PROS), que na reunião desta terça-feira (08) apresentou um substitutivo geral: “O objetivo é dar mais clareza ao texto original”, informou. O deputado Tião Medeiros (PTB), que no último dia 2 de outubro, havia feito um pedido de vista, manifestou-se igualmente favoravelmente à proposta.

Executivo – Recebeu ainda parecer favorável o projeto 595/2019, do Poder Executivo, que propõe alterações na estrutura da Paraná Projetos. Para isso, defende mudanças na Lei nº 12.215/1998, que instituiu a EcoParaná, sob a modalidade de serviço social autônomo, para as finalidades que especifica e adota outras providências. O relator dessa matéria foi o deputado Hussein Bakri (PSD).

Os deputados da CCJ manifestaram também pareceres favoráveis aos projetos do Governo que tratam da cessão de uso e da doação de imóveis, que constavam da pauta: os PLs 711, 737 e 738, todos de 2019.

Judiciário – Dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJ-PR) que estavam na pauta receberam pedido de vista. O primeiro é o 440/2019 que altera a Lei estadual nº 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais.

A proposta, relatada pelo deputado Tião Medeiros (PTB), que apresentou parecer favorável, pretende incluir a cobrança, por exemplo, de litigância de má fé. O Código de Processo Civil considera, em seu artigo 80, litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS) solicitaram mais tempo para analisar o assunto.

O outro projeto do TJ que recebeu pedido de vista (formulado por Tadeu Veneri) é o 442/2019. Ele altera a redação do artigo 8º, da Lei estadual nº 17.250/2012, que dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário. O relator dessa matéria é o deputado Evandro Araújo (PSC), que deu parecer favorável.

Reunião extraordinária – A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (09), a partir das 13h30, em reunião extraordinária. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

Presenças – Participaram da reunião desta terça-feira (08), quando foram discutidos 32 projetos, e que foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), os seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Cristina Silvestri (PPS), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC), Nelson Justus (DEM) e Alexandre Amaro ((Republicanos).

Para conferir todas as proposições analisadas durante a reunião desta terça-feira (08) é só clicar no link da pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj 

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