A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deverá analisar na reunião da próxima terça-feira (18), a partir das 13h30, oito mensagens do Poder Executivo, além de três anteprojetos do Tribunal de Justiça: o que prevê a criação da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial; o que trata da extinção de classes de cargos do quadro próprio de pessoal do TJ; e o que dispõe sobre a extinção de distritos judiciários, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Entre as propostas do Poder Executivo estão as de cessão de uso de imóveis em alguns municípios e alterações na legislação tributária, relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), envolvendo operações de cartões de crédito, débito ou similares, para repasse de informações de operações financeiras e que pressupõem a auditoria fiscal, conforme disposto na mensagem nº 053/12.
Propostas de parlamentares com emendas de Plenário também devem integrar a pauta. Caso do projeto de lei nº 835/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), estabelecendo a exibição de mensagens educativas sobre os perigos que envolvem o uso de drogas, e do projeto de nº 157/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. Mesma situação do projeto nº 798/11, cuja iniciativa partiu do deputado Roberto Aciolli (PV), que determina a obrigatoriedade de instalação de anteparos de vidro acima dos balcões de buffets em restaurantes.