CCJ discute necessidade de nova disciplina para os recursos
Primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2012.Créditos: Nani Gois/Alep
Nenhum dos 17 recursos constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa chegou a ser votado na sessão desta terça-feira (7), a primeira do ano. Mesmo assim foi a questão que mais suscitou debates. Relator do primeiro recurso colocado em votação, interposto pelo deputado Douglas Fabrício (PPS) em favor do projeto de lei nº 272/11, que dispõe sobre procedimentos a serem observados em relação aos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) levantou a necessidade de adotar uma disciplina mais rígida para a admissão dos questionamentos.
Segundo ele, não há muita lógica numa segunda análise de matéria pelo mesmo colegiado que a rejeitou, frequentemente por unanimidade. O recurso ao Plenário funcionaria melhor, em sua opinião, uma vez que submeteria a proposição rejeitada ao crivo de um universo mais amplo. Outros membros da comissão também sugeriram mudanças na sistemática. Alguns defendem que só as proposições derrubadas por margem estreita de votos mereceriam uma segunda análise. De qualquer modo, como as discussões se estenderam, os recursos ficaram para a próxima sessão, convocada para o dia 14 de fevereiro.
Emendas – A CCJ aprovou tanto a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 379/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a aplicação prática de conteúdo do parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal (esclarecimento aos consumidores com relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços), quanto a emenda da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 630/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes para a coleta seletiva contínua de resíduos sólidos resultantes de embalagens de produtos da chamada “linha branca” (eletrodomésticos). Passou também a emenda da Comissão de Tomada de Contas ao projeto de resolução nº 034/11, da Comissão Executiva, revogando o art. 19 da Resolução nº 003, de 15 de março de 2004, que regulamenta a verba de ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, a última a ser incluída na pauta.
Com pareceres contrários dos relatores, foram rejeitados o projeto de lei nº 751/11, do deputado Péricles de Mello (PT), obrigando a instalação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas policiais; o projeto de lei nº 803/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando da prevenção e punição a atos de pichação nos bens públicos e de terceiros; e o projeto de lei nº 795/11, do deputado Cesar Silvestri Filho, determinando à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 anos, ou de qualquer idade no caso de portadores de algum tipo de deficiência física.
Contrato de adesão – Apesar do parecer contrário do relator original, deputado Élio Rusch (DEM), o projeto de lei nº 740/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), tornando obrigatório às empresas que prestam serviços de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga e TV por assinatura o envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de avisos de recebimento- AR, foi aprovado pela maioria dos membros da comissão, que preferiram acompanhar o voto em separado do deputado Silvestri Filho.
Lembrando que boa parte dessas empresas não enviam aos clientes a cópia dos contratos, Silvestri apontou o abuso, “já que a ausência do documento que descreve os direitos e obrigações das partes tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram dos fornecedores a execução dos serviços na forma em que foram oferecidos”. A obrigação também se aplica ao Termo de Aditamento nos casos de alteração ou da migração do plano contratado.
Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 792/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo a política estadual de mobilização para doação de medula óssea; o projeto de lei nº 675/11, do deputado André Bueno (PDT) estabelecendo a política estadual de agroindústria familiar (com substitutivo geral), e a proposição de veto nº 041/11, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 238/11, do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PR, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.
Segundo ele, não há muita lógica numa segunda análise de matéria pelo mesmo colegiado que a rejeitou, frequentemente por unanimidade. O recurso ao Plenário funcionaria melhor, em sua opinião, uma vez que submeteria a proposição rejeitada ao crivo de um universo mais amplo. Outros membros da comissão também sugeriram mudanças na sistemática. Alguns defendem que só as proposições derrubadas por margem estreita de votos mereceriam uma segunda análise. De qualquer modo, como as discussões se estenderam, os recursos ficaram para a próxima sessão, convocada para o dia 14 de fevereiro.
Emendas – A CCJ aprovou tanto a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 379/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a aplicação prática de conteúdo do parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal (esclarecimento aos consumidores com relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços), quanto a emenda da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 630/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes para a coleta seletiva contínua de resíduos sólidos resultantes de embalagens de produtos da chamada “linha branca” (eletrodomésticos). Passou também a emenda da Comissão de Tomada de Contas ao projeto de resolução nº 034/11, da Comissão Executiva, revogando o art. 19 da Resolução nº 003, de 15 de março de 2004, que regulamenta a verba de ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, a última a ser incluída na pauta.
Com pareceres contrários dos relatores, foram rejeitados o projeto de lei nº 751/11, do deputado Péricles de Mello (PT), obrigando a instalação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas policiais; o projeto de lei nº 803/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando da prevenção e punição a atos de pichação nos bens públicos e de terceiros; e o projeto de lei nº 795/11, do deputado Cesar Silvestri Filho, determinando à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 anos, ou de qualquer idade no caso de portadores de algum tipo de deficiência física.
Contrato de adesão – Apesar do parecer contrário do relator original, deputado Élio Rusch (DEM), o projeto de lei nº 740/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), tornando obrigatório às empresas que prestam serviços de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga e TV por assinatura o envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de avisos de recebimento- AR, foi aprovado pela maioria dos membros da comissão, que preferiram acompanhar o voto em separado do deputado Silvestri Filho.
Lembrando que boa parte dessas empresas não enviam aos clientes a cópia dos contratos, Silvestri apontou o abuso, “já que a ausência do documento que descreve os direitos e obrigações das partes tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram dos fornecedores a execução dos serviços na forma em que foram oferecidos”. A obrigação também se aplica ao Termo de Aditamento nos casos de alteração ou da migração do plano contratado.
Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 792/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo a política estadual de mobilização para doação de medula óssea; o projeto de lei nº 675/11, do deputado André Bueno (PDT) estabelecendo a política estadual de agroindústria familiar (com substitutivo geral), e a proposição de veto nº 041/11, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 238/11, do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PR, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.
