CCJ examina mensagens sobre subsídios da Policia Militar e da Polícia Civil
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Sete mensagens governamentais entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (8), às 13h30, na Sala das Comissões. Três delas tratam de subsídios da Polícia Militar e da Polícia Civil. O projeto de lei nº 184/12, oriundo da mensagem nº 014/12, se refere ao subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, conforme o disposto nas Constituições estadual e federal.
O projeto de lei nº 185/12 (mensagem nº 015/12) trata da remuneração da Polícia Civil e dos delegados, conforme determina o § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. E o projeto de lei nº 186/12 (mensagem nº 016/12) dispõe sobre o subsídio dos peritos oficiais e dos agentes auxiliares de perícia, conforme preconiza o mesmo dispositivo da Carta Federal.
Já o projeto de lei nº 187/12 (mensagem nº 017/12) estabelece a função privativa policial – FPP – na estrutura organizacional da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica. Finalmente, o projeto de lei nº 154/12 (mensagem nº 012/12) autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, e o projeto de lei nº 188/12 (mensagem 023/12), que autoriza a operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.
Brasão – Outra mensagem do Governo, o projeto de lei nº 180/12 (mensagem 022/12) altera o art. 1º da Lei estadual nº 15.538, de 22 de junho de 2007, dispondo que os bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas serão identificados pelo Brasão do Estado ou pelo do Município. Em regime de urgência, será apreciada também na reunião desta terça-feira a subemenda da Comissão de Agricultura da Casa ao projeto de lei nº 848/12 (mensagem 074/11), que trata dos cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Duas proposições de veto entram igualmente em discussão, um deles aposto ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Accioli (PV), determinando a aplicação da prática de conteúdo do § 5º do art. 150 da Constituição Federal. O outro incide sobre o projeto de lei nº 248/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que determina a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/PR.
A extensa pauta inclui ainda, entre várias outras proposições, o projeto de lei nº 161/12, do Tribunal de Justiça, criando cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte.
O projeto de lei nº 185/12 (mensagem nº 015/12) trata da remuneração da Polícia Civil e dos delegados, conforme determina o § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. E o projeto de lei nº 186/12 (mensagem nº 016/12) dispõe sobre o subsídio dos peritos oficiais e dos agentes auxiliares de perícia, conforme preconiza o mesmo dispositivo da Carta Federal.
Já o projeto de lei nº 187/12 (mensagem nº 017/12) estabelece a função privativa policial – FPP – na estrutura organizacional da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica. Finalmente, o projeto de lei nº 154/12 (mensagem nº 012/12) autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, e o projeto de lei nº 188/12 (mensagem 023/12), que autoriza a operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.
Brasão – Outra mensagem do Governo, o projeto de lei nº 180/12 (mensagem 022/12) altera o art. 1º da Lei estadual nº 15.538, de 22 de junho de 2007, dispondo que os bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas serão identificados pelo Brasão do Estado ou pelo do Município. Em regime de urgência, será apreciada também na reunião desta terça-feira a subemenda da Comissão de Agricultura da Casa ao projeto de lei nº 848/12 (mensagem 074/11), que trata dos cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Duas proposições de veto entram igualmente em discussão, um deles aposto ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Accioli (PV), determinando a aplicação da prática de conteúdo do § 5º do art. 150 da Constituição Federal. O outro incide sobre o projeto de lei nº 248/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que determina a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/PR.
A extensa pauta inclui ainda, entre várias outras proposições, o projeto de lei nº 161/12, do Tribunal de Justiça, criando cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte.
