Em função do envio de oito novas mensagens pelo Governo do Estado, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realizará sessão extraordinária na segunda-feira (19), às 13h30, na sala das Comissões da Casa. Na última sessão, ocorrida na terça-feira (13), a CCJ aprovou quatro mensagens governamentais, além de projetos de lei do Ministério Público estadual.
Duas proposições do Tribunal de Justiça tiveram a votação adiada, um deles, o projeto de lei nº 5334/12 altera dispositivos da Lei nº 15. 942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário – FUNJUS. Também ficou adiada a votação do projeto de lei nº 548/12, de autoria do Tribunal de Contas, regulamentando a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais aos servidores efetivos daquela corte.
Duas proposições do Tribunal de Justiça tiveram a votação adiada, um deles, o projeto de lei nº 5334/12 altera dispositivos da Lei nº 15. 942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário – FUNJUS. Também ficou adiada a votação do projeto de lei nº 548/12, de autoria do Tribunal de Contas, regulamentando a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais aos servidores efetivos daquela corte.
