Duas emendas constam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa na primeira sessão do ano, que acontece nesta terça-feira (7), às 13h30, na Sala das Comissões. Uma delas, de Plenário, foi apresentada ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a aplicação prática do parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal (esclarecimentos devidos aos consumidores com relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços).

A outra foi apresentada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 630/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens de produtos da chamada linha branca (eletrodomésticos). Entre os projetos de lei em última discussão a serem analisados também nesta terça, está o de nº 740/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), tratando da obrigatoriedade do envio da cópia de contrato de adesão aos consumidores por meio de carta registrada na modalidade de avisos de recebimento – AR.

Limpar a pauta – Nesta primeira sessão a CCJ está empenhada em limpar a pauta, o que deve prosseguir na próxima reunião. Trinta proposições apresentadas em 2011 haviam sido baixadas em diligências para vários órgãos da administração estadual e estão retornando à pauta. Além disso, há um grande volume de recursos apresentados por autores de propostas que não passaram pelo crivo da comissão. Entre eles está o do deputado Roberto Aciolli, que tenta salvar o projeto de lei nº 565/11, que determina a obrigatoriedade de nutricionistas responsáveis nos restaurantes e casas de lanche do Paraná. Também o deputado Ney Leprevost (PSD) questionou o parecer contrário ao projeto de lei nº 688/11, dispondo sobre a garantia de diagnóstico e tratamento aos portadores de epilepsia. Outro recurso foi apresentado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), em favor do projeto nº 428/11, que trata da criação do programa de combate à dengue no Estado.