Em sua décima reunião extraordinária realizada este ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (10) o projeto de lei nº 534/2014, oriundo de mensagem governamental, alterando dispositivos da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, e da Lei nº 13.288, de 1º de novembro de 2001, que tratam de valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná – ADAPAR. A matéria entrou em discussão na sessão da última terça-feira, mas teve a votação suspensa em função de pedido de vista apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).



Foram aprovadas também duas proposições criando novas regiões metropolitanas: o projeto de lei nº 440/2012, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), institui a Região Metropolitana de Apucarana, e o projeto de lei complementar nº 5/2013, de autoria do deputado Duílio Genari (PP), instituindo a Região Metropolitana de Toledo.

Foram aprovados ainda a proposição de veto aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 664/2011, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que estabelece regras para o descarte de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins, e o projeto de lei nº 540/2014, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.

Homenagem – Ao final dos trabalhos o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus, propôs uma homenagem ao colega Duílio Genari, decano dos parlamentares com assento na Casa, pelos muitos anos em que desempenhou suas funções no Legislativo e, em especial, na comissão. Genari não disputou as eleições deste ano.