CCJ faz sessão extra para votar substitutivo a projeto do Governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira (26), às 17 horas, em sala anexa ao Plenário, sua oitava sessão extraordinária do ano, para discutir e votar o substitutivo ao projeto de lei nº 233/12, oriundo da mensagem governamental nº 27/12. A matéria trata de alteração da estrutura do adicional de voo previsto no art.18, inc. II, da Lei estadual nº 13.666/2012. Na justificativa ao substitutivo, o Executivo argumenta que “não obstante a identidade do objeto, a proposta que deu origem ao projeto de lei nº 233/12 deixou de contemplar um valor adequado à relevância dos serviços prestados pelos agentes de aviação, motivo pelo qual o presente substitutivo propõe a alteração do Anexo Único, majorando o referido adicional de voo para o montante de R$ 12.850,28”.
Com a emenda substitutiva aprovada pela CCJ, a matéria entra em segunda discussão na sessão plenária da próxima segunda-feira (2).