Ccj Faz Sessão Extraordinária Para Complementar Pauta
Após vários adiamentos, o Projeto de Lei n° 250/10, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), autorizando o Governo do Estado, através da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel - a firmar contrato de concessão de direito de nome com o Clube Atlético Paranaense, Coritiba Foot Ball Club e Paraná Clube do Brasil, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão extraordinária desta quarta-feira (17). O tema tem gerado muita discussão, principalmente em relação às providências requeridas para permitir que o Paraná sedie jogos da Copa do Mundo de 2014. O texto aprovado incluiu emenda apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PTB), incluindo entre os times beneficiários o Operário Ferroviário Esporte Clube de Ponta Grossa.Outro projeto aprovado pela CCJ foi o de n° 561/09, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Já o Projeto de Lei n° 364/10, de autoria do deputado Osmar Bertoldi (DEM), garantindo aos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Fundacional, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o recebimento do demonstrativo de pagamento em suas residências, foi rejeitado porque a iniciativa da medida é de competência exclusiva do Poder Executivo.PASTORAL DA CRIANÇA - Entre os projetos aprovados na sessão extraordinária da CCJ estão o de n° 384/10, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo a Semana Estadual da Pastoral da Criança; o de n° 396/10, de autoria do deputado Neivo Beraldin (PDT), dispondo sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde no Estado; o de n° 418/10, de autoria do Tribunal de Justiça, transferindo o Distrito Judiciário de Diamante D´Oeste da comarca de Matelândia para a comarca de Santa Helena; e o de n° 451/10, do deputado Ney Leprevost (PP), inserindo no calendário turístico oficial do Estado a Festa de São Cristovão.Embora elogiados pelos relatores, vários projetos foram transformados em Indicação Legislativa porque a iniciativa é vedada ao Parlamento. É o caso de Projeto de Lei n° 454/10, de autoria dos deputados Stephanes Júnior (PMDB) e Élio Rusch (DEM), dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais no âmbito do Estado; e o de n°436/10, de autoria do deputado Ney Leprevost, criando o Programa Paranaense de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.Entre os projetos rejeitados, o de n° 407/10, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), dispondo sobre equipamentos eletrônicos instalados para multar eletronicamente o avanço de sinal. E o Projeto de Lei n° 412/10, de autoria do deputado Tadeu Veneri recepcionando a Lei Federal n° 12 317/10, que trata da jornada máxima de 30 horas semanais para todos os servidores estaduais investidos no cargo de assistente social, teve a votação adiada por pedidos de vistas formulados pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Reni Pereira (PSB).Ao fim da sessão, o deputado Caíto Quintana (PMDB), que presidiu os trabalhos, solicitou a inclusão na pauta da próxima sessão dos Projetos de Lei n° 295/10, 306/10, 307/10 e 399/10, todos de autoria do Poder Executivo. Este último aprova a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100 milhões ao orçamento vigente da Secretaria da Fazenda para atender a integralização de capital na Agência de Fomento.
