Ccj Marca Sessão Extraordinária Para Esta Quarta-feira (17)

Está marcada para amanhã, às 13h30, a sessão extraordinária, em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará a votação do parecer do deputado Barbosa Neto (PDT) autorizando que o governador Roberto Requião (PMDB) seja processado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposição n°120/05 do STJ, que solicita a instauração de Processo Crime contra o governador, resulta de uma Queixa Crime promovida pelo deputado Edson Praczyk (PMR), referente a declarações supostamente ofensivas a sua reputação, proferidas por Requião em entrevista à Rádio Antena Sul de Ponta Grossa, em junho de 2005. Praczyk foi acusado de ter pedido um “mensalão” de R$ 45 mil à Secretaria de Comunicação Social para votar com o governo. Em seu parecer, Barbosa Neto defende o encaminhamento da proposição ao plenário da Assembléia, uma vez que não foi constatada nenhuma retratação, tanto por parte do governador ou do secretário de comunicação social Airton Pisseti, que acusaram o deputado sem apresentação de provas. “O governador foi apenas o veículo de uma denúncia sem comprovação. Apesar de não ter emitido juízo de valor ou opinião, sua posição política deu visibilidade à acusações infundadas, que poderão prejudicar politicamente o deputado Pastor Edson no pleito eleitoral deste ano”, argumenta o relator. O deputado Carlos Simões (PTB) pediu vistas sobre a matéria e sugeriu, em razão de sua complexidade, que esta fosse tratada somente na pauta da próxima semana. Mas como ela se encontra em regime de urgência, conforme lembrou Praczyk, será votada na sessão extraordinária de amanhã, marcada pelo presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL). A decisão de Amaral tem por base o artigo 42 do Regimento Interno da Assembléia, que diz que à presidência das comissões compete “convocar a reunião da Comissão todas as vezes que julgar necessário, ou sempre que for solicitado por qualquer de seus membros, devendo a reunião ser anunciada com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas". “Com base no artigo 42 e diante do pedido de urgência do Pastor Edson por uma nova sessão para que seja feita a avaliação do parecer do deputado Barbosa, decidi marcar a sessão para amanhã. Também serão analisados os projetos remanescentes da pauta de hoje e quaisquer outros que venham surgir”, justifica Durval. O presidente da CCJ lembra ainda que, tanto o parecer que autoriza o STJ a processar criminalmente o governador, quanto uma possível opinião contrária do deputado Carlos Simões, serão submetidos ao plenário e é este quem decidirá se o processo terá continuidade ou não, devido ao foro privilegiado do governador. Karla Santin – Assessoria de ImprensaGabinete do Deputado Durval Amaral