Para Editoria de PolíticaDistribuído em 13/12/07Jornalista: Flávia PrazeresOs treze deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, que é presidida por Durval Amaral (DEM), deverão se reunir extraordinariamente na próxima segunda-feira (13), contendo na pauta de votações 27 projetos de lei em último prazo.Dentre estes projetos consta a mensagem do governo estadual que prevê a construção de unidades habitacionais no Parque Público do Lazer, fixado em Almirante Tamandaré. A matéria recebeu uma emenda plenária do líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), quando da sua segunda votação, portanto retornou à CCJ. A emenda estabelece que as construções das casas sejam de responsabilidade da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).O empreendimento habitacional deverá atender aos moradores das áreas de ocupação irregulares conhecidas como “Vila dos Eucaliptos” e “Lote Alto dos Pinheirais”, ambas localizadas no município de Almirante Tamandaré. Contudo, as áreas em questão foram destinadas através da Lei nº 14.233 para a implantação do Parque Público de Lazer, sendo assim necessária a desapropriação das terras.Na pauta de votações há três vetos do Poder Executivo aos seguintes projetos: estadualização da rodovia entre Imbituva e Ponta Grossa, doação de imóvel ao município de Dois Vizinhos e aquele que dispõe sobre as garantias trabalhistas dos agentes comunitários de saúde no Paraná.A matéria do peemedebista Mauro Moraes que altera dispositivos nas eleições de diretores das escolas da rede pública de ensino está na pauta da extraordinária. O relator é o deputado Luiz Carlos Martins (PDT). Além desta, a do progressista Ney Leprevost que proíbe o envio de mensagens promocionais pelas operadoras de telefonia celular. O relator é o deputado Douglas Fabrício (PPS).A medida legal que disciplina sobre a obrigatoriedade da divulgação semestral dos gastos com publicidade em Diário Oficial é item em último prazo. A iniciativa é do pepessista Marcelo Rangel e a relatoria do peemedebista Caito Quintana. Há também outro projeto de lei do pepessista, o que estipula atendimento personalizado na prestação de serviços públicos. O relator é o deputado Mauro Moraes (PMDB)Nesta mesma linha de defesa dos direitos dos consumidores há uma matéria que propõe a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal de venda ao consumidor, quando da emissão por parte dos estabelecimentos comerciais do Estado. A proposta foi apresentada no Legislativo por Mauro Moraes e está sendo relatada por Artagão Junior (PMDB).Já do líder dos Democratas, Plauto Miro, tramita na CCJ matéria sobre a reserva de lugares e adaptações nos cinemas e nos teatros para facilitar o acesso de pessoas com deficiência físico-motora. O relator é o deputado Valdir Rossoni (PSDB). Enquanto que do peemedebista Nereu Moura consta matéria que obriga empresas de entretenimentos a destinar 20% de seus ingressos a pessoas de baixo poder aquisitivo. O relator é o pepessista Douglas Fabrício.HOMENAGEM – Na pauta de votações ainda a homenagem, proposta por Antonio Belinatti (PP), a Hermas Eurides Brandão. A proposta concede o título de cidadão honorário ao ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas. O relator é o deputado Luiz Carlos Martins (PDT). Hermas também assumiu interinamente como governador do Estado no lugar de Roberto Requião durante as últimas eleições. Na Assembléia Legislativa, foi tido como recordista no número de leis aprovadas, com destaque para aquelas que reduziram alíquotas de ICMS para o setor produtivo. È de sua autoria a que criou no Paraná o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas, tendo por finalidade a regularização dos créditos tributários junto ao governo estadual.VEJA NA ÍNTEGRA A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:ÚLTIMO PRAZOPROJETO DE LEI Nº 514/07- ANÁLISE CCJ FAVORÁVELAUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR.***ANEXO AO PROJETO DE LEI N º 527/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTINHO ZUCCHI***EMENDA OFERECIDA PELA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES EM 05.11.07RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 12)PROJETO DE LEI Nº 597/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIA - SEEDAUTOR: DEPUTADO WALDIR PUGLIESIDA DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARIALVA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 16)PROJETO DE LEI Nº 631/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO PROFSSOR LUIZÃODISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO EM SERVIÇOS DE ESTÁGIOS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 17)PROJETO DE LEI Nº 645/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS GASTOS COM PUBLICIDADE EM DIÁRIO OFICIAL.***ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 793/07REJEITADO PARECER FAVORÁVEL ANTERIORDESIGNADO NOVO RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 18)PROJETO DE LEI Nº 658/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIAAUTOR: DEPUTADOS PASTOR EDSON PRACZYK E ROSANE FERREIRATORNA OBRIGATÓRIA A PREVISÃO E FUTURA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS PARA CADA UNIDADE DOMICILIAR OU DE CONSUMO, NO PROJETO E EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS.COM RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADARELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 20)PROJETO DE LEI Nº 733/07 - ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESINSTITUI A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM CASO DE ROUBO, FURTO OU SINISTRO COM PERDA TOTAL.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 30.10.07(ANÁLISE PÁGINA 01)PROJETO DE LEI Nº 781/07- ANÁLISE CCJ FAVORÁVELAUTOR: PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.233/03 – PARQUE PÚBLICO DE LAZER.EMENDA DE PLENÁRIORELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK EM 10.12.07***CÓPIA A TODOS OD DEPUTADOS EM 10.12.07 (ANÁLISE PÁGINA 24)PROJETO DE LEI Nº 795/07AUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.493/99 – PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTOS, NORMAS E CRITÉRIOS REFERENTES À GERAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO MAURO MORAES EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 799/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO NEREU MOURAOBRIGA EMPRESAS DE ENTRETENIMENTOS DESTINAR 20% DE SEUS INGRESSOS A PESSOAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO. RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 05)PROJETO DE LEI Nº 802/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PERSONALIZADO A CONSUMIDOR POR PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 06)PROJETO DE LEI Nº 808/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO NELSON JUSTUSDÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO QUE TRANSPÕE A RODOVIA PR-467, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL E TOLEDO.DESIGNADO EM 05.12.07RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRER (ANÁLISE PÁGINA 33)PROJETO DE LEI Nº 824/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATIPROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULA NOS VIDROS DE CARROS PÚBLICOS DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 34)PROJETO DE LEI Nº 825/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.231/03 – ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO)RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA EM 12.12.07***CÓPIA A TODOS OS DEPUTADOS(ANÁLISE PÁGINA 36)PROJETO DE LEI Nº 826/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DO CAPACETE DO PILOTO DE MOTOCICLETA.RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRERDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 38)PROJETO DE LEI Nº 827/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO DOUTOR BATISTAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.280/95 – INSTITUIDORA DO IPVA.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI EM 12.12.07(ANÁLISE PÁGINA 40)PROJETO DE LEI Nº 830/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MOHAMED ALI HAMZÉCRIA O PROGRAMA HABITACIONAL EM REGIME DE MUTIRÃO JUNTO À COHAPAR.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 42)PROJETO DE LEI Nº 831/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIAAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDÁ DENOMINAÇÃO A HOSPITAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 44)PROJETO DE LEI Nº 832/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ADEMAR TRAIANODISCIPLINA O USO DE CAPACETES PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E DO RESPECTIVO PASSAGEIRO NA ENTRADA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 45)PROJETO DE LEI Nº 833/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIAAUTOR: DEPUTADO REINHOLD STEPHANES JÚNIORPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 46)PROJETO DE LEI Nº 834/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORASSEGURA AOS MINISTROS DE TODOS OS CULTOS, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS ENFERMOS E PRESOS DE TODO O GÊNERO.RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 49)PROJETO DE LEI Nº 835/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON NA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 51)PROJETO DE LEI Nº 836/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.228/01 – CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 53)PROJETO DE LEI Nº 837/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO NO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 56)PROJETO DE LEI Nº 844/07AUTOR: DEPUTADO PLAUTO GUIMARÃESDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES E AS ADAPTAÇÃO DE CINEMAS E TEATROS PARA O ACESSO E USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA.RELATOR: DEPUTADO VALDIR ROSSONIDESIGNADO EM 05.12.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 120/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 336/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOCELITO CANTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUALIZAR RODOVIA ENTRE IMBITUVA E PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 122/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 495/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR OU EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 124/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 008/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO CAMARGO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS TRABALHISTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 05.12.072ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RELATORESPROJETO DE LEI Nº 490/07 - ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORTORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE CONTEÚDOS ACERCA DE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO E DIVISÃO DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 09.08.07(ANÁLISE PÁGINA 59)PROJETO DE LEI Nº 773/07 - - ANÁLISE CCJ FAVORÁVELAUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATI CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HERMAS EURIDES BRANDÃO.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 07.11.07PROJETO DE LEI Nº 780/07AUTOR: DEPUTADO PÉRICLES DE MELLODETERMINA QUE A UNICENTRO E UEPG PROCEDAM OS REGISTROS DE DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 30.10.07VISTAS AO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA EM 06.11.07***CÓPIA A TODOS OS DEPUTADOSPROJETO DE LEI Nº 857/07AUTOR: PODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE IRATI.RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 12.12.071ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RELATORES2ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICAPROJETO DE LEI Nº 430/07AUTOR: DEPUTADO ELTON WELTERDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TOLEDANA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 841/07AUTOR: DEPUTADO ÉLIO RUSCHDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEU CANTINHO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 842/07AUTOR: DEPUTADO NEREU MOURADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIBERDADE DE PENSAMENTO E AÇÃO PELA CIDADANIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 846/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ ACCORSIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ALVORADA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 848/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07