A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (2), as duas emendas de plenário ao projeto de lei nº 325/2018, referente à mensagem governamental nº 26/2018, que institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída.

A primeira emenda, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Schiavinato (PP), pretendia, entre alguns pontos, rever o prazo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS), com a possibilidade de renovação por mais 48 meses, a partir da verificação dos impactos econômico-financeiros, social, ambiental e estratégico dos empreendimentos.

Já a segunda emenda, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), tratava da previsão de instalação de sistemas de energia renovável nos programas de habitação popular e nas unidades residenciais financiados pelo poder público, de forma obrigatória.

O relator das emendas, deputado Pedro Lupion (DEM), apresentou parecer contrário, ressaltando que as emendas estariam em desacordo com as disposições legais, que foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ.