CCJ retoma trabalhos com pauta de mensagens governamentais e vetos
Parlamentares reunidos em votação na CCJCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Pelo menos oito mensagens do Poder Executivo serão examinadas na primeira sessão do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, que acontece nesta terça-feira (26), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Entre as proposições, o projeto de lei nº 44/2013 (mensagem nº 009/13) altera o artigo 21 da Lei nº 1.943/1954, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, e o projeto de lei nº 45/2013 (mensagem nº 010/13), modifica dispositivos da Lei estadual nº 15.349/2006, que extingue na Policia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da PM.
Nove vetos do Executivo também estão elencados para análise da comissão: o veto nº 3/2013, por exemplo, foi aposto ao projeto de lei nº 936/2011, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.
Outro projeto que recebeu o veto do governador é o de nº 845/2011, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 489/12, de autoria do próprio Poder Executivo, instituindo a politica estadual de educação ambiental e o sistema de educação ambiental.
Proposições parlamentares – A pauta das propostas de origem parlamentar inaugura com aquelas que ficaram pendentes de decisão no ano passado, como é o caso do projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos, estabelecendo critérios para a concessão de títulos de Cidadão Honorário do Paraná, ou do projeto de lei nº 559/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), tratando da obrigatoriedade de asilos, casas de repouso, creches e pré-escolas públicas ou privadas, instalarem e manterem em funcionamento circuito de câmeras de segurança.
Entra em discussão também o projeto de lei nº 42/2013, de autoria do presidente da Comissão Executiva da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
Nove vetos do Executivo também estão elencados para análise da comissão: o veto nº 3/2013, por exemplo, foi aposto ao projeto de lei nº 936/2011, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.
Outro projeto que recebeu o veto do governador é o de nº 845/2011, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 489/12, de autoria do próprio Poder Executivo, instituindo a politica estadual de educação ambiental e o sistema de educação ambiental.
Proposições parlamentares – A pauta das propostas de origem parlamentar inaugura com aquelas que ficaram pendentes de decisão no ano passado, como é o caso do projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos, estabelecendo critérios para a concessão de títulos de Cidadão Honorário do Paraná, ou do projeto de lei nº 559/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), tratando da obrigatoriedade de asilos, casas de repouso, creches e pré-escolas públicas ou privadas, instalarem e manterem em funcionamento circuito de câmeras de segurança.
Entra em discussão também o projeto de lei nº 42/2013, de autoria do presidente da Comissão Executiva da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
