Para Editoria de PolíticaDistribuído em 09/12/05Jornalista: Flávia PrazeresCCJ SE REÚNE COM 34 PROJETOS DE LEI NA PAUTANa próxima semana a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, responsável pela análise da legalidade das matérias, apreciará 34 projetos de lei, além dos denominados ‘declaração de utilidade pública’.Entre os projetos consta o do deputado Rafael Greca (PMDB), que pretende instituir no Paraná o Programa de Produção de Biodiesel e o do presidente da Casa, Hermas Brandão, visando à valorização cultural paranaense, através da sugestão a instituições de ensino superior para a seleção de obras de autores estaduais.Na pauta de votação da CCJ há ainda o projeto de lei nº 648/05, de autoria do deputado Natálio Stica (PT), que obriga as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e móvel, a fornecerem nos canhotos de cobrança ou em qualquer correspondência as informações em Braille.Outro projeto é do deputado Nereu Moura (PMDB) que considera relevante no impacto sócio ambiental, o remanejamento e reassento de contingente populacional em áreas onde são implantados empreendimentos de barragens.Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo também constam da pauta de votações. Um deles tramita em regime de urgência e objetiva criar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O segundo que está sob a relatoria do deputado Nelson Justus (PFL), visa à regularização de créditos tributários relativos ao ICMS, mediante o parcelamento e a dispensa de multas.Também na pauta, o projeto de lei nº 527/05, do deputado Neivo Beraldin (PDT). Com sua proposta o parlamentar espera proibir que o Poder Executivo realize contratos de publicidade com emissoras de rádio e televisão, com políticos em mandato eletivo. A matéria pode não ser votada ainda este ano já que não tramita em regime de urgência e não está entre os projetos com último prazo para serem analisadas pela Comissão.Entretanto, ainda este ano deverão ser apreciados pelo Plenário as iniciativas dos deputados Luiz Fernandes Litro (PSDB) e Pedro Ivo (PT), pois ambas tramitam em regime de urgência. A primeira autoriza o governo do Estado a conceder incentivo a produtores e a segunda institui o Programa de Recompensa Ambiental, que tem o objetivo de estimular pequenos e médios produtores a preservarem além do já imposto pela legislação ambiental, sendo recompensados por esta ação.