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A primeira reunião do segundo semestre da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, marcada para a próxima terça-feira, vai avaliar o projeto de lei que reduz a base de cálculo do ICMS sobre o querosene para aviação.//
A matéria começou a tramitar no primeiro semestre e provocou polêmica em função de seu alcance. A votação foi suspensa por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri, do PT.//
A pauta inclui 10 proposições que retornam de diligências a secretarias de Estado e quatro que aguardaram resposta desde o ano passado.//
Serão analisadas também quatro emendas, propostas pelas comissões de Defesa do Consumidor e da Indústria e Comércio.//
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