Para Editoria de PolíticaDivulgado em 30/08/04Jornalista: Flávia PrazeresCCJ vota Plano de Funcionários da CasaCom a presença de 13 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça apreciou ontem 4 projetos de lei da pauta, sendo que um deles retorna ao seu autor, o Poder Executivo. É o projeto que propõe a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público. Outros projetos deverão ser votados hoje, no horário normal da reunião da CCJ, que tem início às 11 horas. Segundo o presidente da CCJ, o deputado Hermes Fonseca (PT), se não houver quorum suficiente para ser realizada a reunião da comissão, o plenário será transformado em Comissão Geral, a fim de que possibilite a apreciação dos projetos sem que estes tenham que tramitar antes nas Comissões Permanentes da Casa. Na votação de ontem foi dada preferência para o Projeto de Resolução nº 13/04, a pedido do deputado Antonio Anibelli, que acredita se tratar de uma reivindicação antiga dos funcionários da Assembléia Legislativa que, de acordo com ele, esperam por este projeto de enquadramento há mais de 15 anos. Logo após foi apreciado pela Comissão o projeto do Tribunal de Contas que foi relatado pelo próprio presidente da CCJ, e disse que este projeto não representa criação de cargos, nem concessão de benefícios. Trata apenas da regulamentação nas disposições que dizem respeito às gratificações do quadro de pessoal, inclusive a tabela de efetivos a ser usada será a mesma da Assembléia Legislativa. E por final foi apreciado o Projeto de Lei nº 300/04 que autoriza o Poder Executivo a adquirir, por intermédio da Copel ou subsidiária integral desta, o controle acionário das Centrais Elétricas do Rio Jordão - ELEJOR, que teve a aprovação de sua constitucionalidade. Recebeu também uma emenda por parte do deputado Marcos Isfer (PPS), que propõe o controle acionário da ELEJOR por parte da Copel, ou seja, a compra total de ações.