Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 14/11/07CEI APRESENTA CAMINHO LEGAL PARA BAIXAR O PEDÁGIOA Comissão Especial de Investigação (CEI) do Pedágio na Assembléia Legislativa entregou nesta quarta-feira (14) à Mesa Executiva da Casa o relatório final das atividades de investigação, que tinha o objetivo de apurar os motivos que determinam a composição e valores das tarifas de pedágio no Paraná.“Nosso relatório está bem embasado e a Comissão deu o primeiro passo para buscarmos de forma objetiva a redução do pedágio”, disse o presidente da CEI, deputado Fábio Camargo (PTB), acrescentando que “foram 90 dias de estudos técnicos e equilibrados, que levantaram discussões e proposições suficientes para o governo do Estado iniciar os diálogos visando à redução do pedágio”.Para o relator da CEI do Pedágio, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), a comissão teve uma importante contribuição ao restabelecer o diálogo entre concessionárias e o governo. “Durante nosso trabalho colhemos dados e esclarecimentos sobre o modelo tarifário e de concessões no Paraná. Por isso, temos convicção de que é possível baixar o pedágio com diálogo. Agora, o processo de negociação depende de concessões e diálogo entre as duas partes: governo e concessionárias”.Relatório final – O relatório final da Comissão sugere sete pontos que podem ser cogitados na pauta de diálogo entre o governo estadual e as seis concessionárias que administram aproximadamente 2,5 mil quilômetros de rodovias. A primeira proposta seria a “revisão da Taxa Interna de Retorno (TIR)” - fator que reflete o lucro das empresas. Quando da concepção do modelo das concessões que seriam implantadas no Paraná, ainda no ano de 1997, o contexto econômico do país era muito diverso do atual. Na época, marcos regulatórios no setor concessão de rodovias, utilizados pelo próprio Ministério dos Transportes, recomendava e utilizava uma TIR de 22% ao ano. No Paraná, a TIR varia, de acordo com os contratos e respectivos aditivos vigentes, entre 17% e 20%. Contudo, a TIR dos novos pedágios federais é de cerca de 8%.A segunda sugestão seria a “extensão do prazo da concessão”, que hoje é de 24 anos, sendo que dez anos desse prazo já decorreram. O prazo de concessão, aponta o relatório, é uma das peças importantes para a composição tarifária, já que a relação entre período de concessão e projeção de tráfego para este período é que permite a fixação de tarifas mais elevadas ou baixas.O terceiro ponto sugerido é a “redução/isenção tributária”, já que os gastos com tributação também integram as planilhas de encargos consideradas na formação da base tarifária. “A redução ou isenção de tributos estaduais e municipais, como ICMS, ISS e taxas estaduais, podem determinar uma redução de até 16% conforme esclarecimentos prestados pela Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR)”, justificou o relator Plauto Miró.Outra possibilidade, também conforme coleta de informações da CEI, seria a “revisão da localização das praças de pedágio”. Essa solução diz respeito ao aumento da base de pagantes por meio da relocalização e/ou criação de novas praças de pedágio. De acordo com a defesa das concessionárias, a tarifa poderia cair vertiginosamente com a adoção desta medida, pois a base de pagantes aumentaria, abrangendo um número maior de usuários e o equilíbrio econômico financeiro poderia ser mantido. Esta hipótese, aponta o parecer da CEI, “dever ser pensada individualmente, lote por lote, estudando onde isso seria possível”.A quinta ponderação da comissão é a “negociação do passivo judicial”. “Uma das pautas do diálogo, que pode viabilizar o entendimento entre concessionárias e o Governo do Estado, é a negociação do passivo indenizatório que recai sobre o Paraná”, sugere o relatório. O documento aponta que as 52 ações ajuizadas na Justiça pelo Estado ou entidades diversas geraram uma quantidade muito grande de indenizações a serem pagas pelo poder público. “Embora as concessionárias não tenham se manifestado expressamente, sabemos que o passivo indenizatório é milionário, caso sejam confirmadas as derrotas do Governo na Justiça”, destacou o relator.Também foi cogitada a “revisão de obras e serviços” que integram a composição tarifária. “O programa de concessão paranaense previa inúmeros serviços e obras, capaz de gerar muitos benefícios aos usuários. Mas, este impacto projeta-se nas tarifas. Por isso, não é de descartar a possibilidade da desoneração de obras e serviços que não sejam considerados essenciais”, aponta o relatório. O deputado Péricles de Mello (PT) também pediu que seja acrescentado ao relatório da CEI a necessidade de discutir o “custo das obras” a serem feitas, já que há um embate de valores entre concessionárias e o Governo. Segundo o deputado, os custos de administração, operação e conservação defendidos pelas empresas, bem como os de obras, “estão acima do preço de mercado e estimativas do Departamento de Estradas e Rodagens (DER)”. E, no caso do Governo Requião não aceitar a discussão com as concessionárias de pedágio, a CEI do Pedágio sugere que seja feita a “federalização das concessões”. Ou seja, diante das dificuldades em se encontrar um caminho para a negociação das tarifas de pedágio no Paraná, sugere-se que o governo estadual denuncie as delegações administrativas para a exploração das rodovias do Anel de Integração, na sua maioria federais, e devolva a negociação para o nível federal. “Tal solução, ao que parece, não representa uma garantia de diminuição de tarifas mas, apenas, um deslocamento do foro de negociação”, admitiu o deputado plauto Miró Guimarães. Os deputados da comissão e o presidente Fábio Camargo também sugeriram que na hipótese, já anunciada pelo próprio governador Roberto Requião, das negociações serem intermediadas pela Assembléia Legislativa, “que o processo seja conduzido pela Mesa Executiva”.Trabalhos – A Comissão do Pedágio contou com os trabalhos dos deputados Fábio Camargo (PTB) – presidente, Plauto Miró Guimarães (DEM) – relator, Cleiton Kielse (PMDB) – vice-presidente, Ney Leprevost (PP), Fernando Ribas Carli Filho (PSB), Augustinho Zucchi (PDT), Miltinho Puppio (PSDB), Francisco Bührer (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Artagão Júnior (PMDB) e Péricles de Mello (PT).E durante os 90 dias de trabalho, foram ouvidos e colhidas informações das seguintes autoridades e representantes da sociedade civil: Djalma Pereira, da empresa Cogito-Engefoto; Maurício de Sá Ferrante, ex-procurador jurídico do DER; Paulinho Dalmaz, ex-diretor do DER; Anselmo Trombini (Fetranspar); Nelson Costa e Robson Mafioletti (Ocepar); Helder Teófilo dos Santos (prefeito de Morretes); Marcelo Pires (7º Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Paraná); Belmiro Valverde Castor Jobin (Advogado e economista); Rogério Tizzot (secretário dos Transportes e diretor do DER) e João Chiminazzo Neto (diretor regional da ABCR).