CEI DO PEDÁGIO TERÁ SUA PRIMEIRA REUNIÃO NA PRÓXIMA SEMANAA Comissão Especial de Investigação (CEI) do Pedágio, instalada na Assembléia Legislativa na última terça-feira (3), terá sua primeira reunião marcada para a próxima semana. O objetivo de CEI é fazer um levantamento da composição das tarifas, do quanto é arrecadado e para onde são destinados esses recursos.No planejamento de trabalho da CEI estão previstas audiências com entidades que são atingidas pelas tarifas, como a Ocepar, Faep e sindicatos de transportadores. A comissão pretende ouvir também o DER e os representantes das concessionárias dentro dos 120 dias de prazo que tem para apresentar o relatório. “O cronograma de trabalho e as datas dos encontros serão acordados entre os deputados participantes e as entidades convidadas a prestarem informações”, informa o deputado Fábio Camargo (PTB), autor da proposta e presidente da CEI.“Também queremos convidar membros da OAB e do Ministério Público para acompanhar os trabalhos. Para que não haja dúvidas na lisura do processo”, acrescenta Camargo. A Comissão vai contar com os trabalhos de Cleiton Kielse (PMDB) – vice-presidente, Plauto Miro (DEM) – relator da matéria, e dos deputados Ney Leprevost (PP), Fernando Ribas Carli Filho (PSB), Augustinho Zucchi (PDT), Miltinho Puppio (PSDB), Francisco Bührer (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Artagão Júnior (PMDB) e Péricles de Mello (PT).Comissão - “Não existe uma justificativa razoável para a tarifa aumentar acima da inflação, de 1998 para 2006”, argumenta Fabio Camargo, justificando que “no período, a inflação registrada foi de 62,5%, enquanto o pedágio subiu 66,5%”. O deputado apresenta ainda números sobre a evolução do que foi arrecadado pelas seis concessionárias no Paraná nos últimos anos. “Em 98, a arrecadação total foi de R$ 91 milhões e em 2006, esse número já chega a R$ 735 milhões. Ao mesmo tempo, não vemos grandes obras de melhorias nas estradas paranaenses que justifiquem a aplicação de tanto dinheiro”, observa o presidente da CEI. Entre as questões a serem apresentadas pela comissão está o fato das grandes obras previstas no contrato terem sido transferidas para os anos de 2020 e 2021.Para o relator da matéria, deputado Plauto Miró, o assunto merece atenção e será investigado com rigor. “A comissão vai analisar os contratos, um a um, e verificar se as obras previstas nos contratos assinados com o governo do Estado estão sendo executadas”, explica. O parlamentar também diz que “o andamento dos trabalhos da CEI vai depender das informações que os deputados coletarem, e dos dados que as entidades e concessionárias nos informarem”.Questão jurídica - Fabio Camargo sustenta também que existem possibilidades jurídicas para baixar a tarifa, independentemente da luta travada entre o Governo Requião e as concessionárias. O parlamentar lembra que a Lei Federal 8987, que dispõe sobre o regime de concessão dos serviços públicos, diz que os serviços devem satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.“É claro que as tarifas podem ser revistas, buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Porque este equilíbrio precisa ser sempre a favor das concessionárias? Nesse caso, deve pesar a favor do usuário”, pondera o deputado.