Mais um passo foi dado para a criação do Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense. A presidente da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná, deputada Mabel Canto (PSDB), recebeu nesta segunda-feira (20) uma nota técnica com contribuições da secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, referente ao projeto de lei 625/2023 que trata da consolidação da legislação estadual pertinente aos direitos da mulher.

A proposta tramita no legislativo e reuniu inicialmente 62 normas vigentes com impacto na vida das mulheres, de modo a facilitar o acesso por toda população, organizando as leis pela sua pertinência temática sobre os mais diversos temas. Como segurança, saúde, proteção, empreendedorismo, moradia entre outros

“Essa nota técnica diz respeito às contribuições que a Secretaria da Mulher para a nossa codificação de toda a legislação em prol da mulher aqui do Estado do Paraná. Estamos aguardando ainda a contribuição de outros órgãos, como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, OAB que são muitos importantes e então será constituída uma Comissão Especial para dar seguimento a esta compilação”, explicou Mabel Canto.

De acordo com o projeto, a edição do “Código de Defesa dos Direito da Mulher Paranaense” vem para contribuir com a solidificação de um vasto conjunto de leis que ao longo dos anos tem contribuído para buscar uma equidade de gênero. “Servirá ainda como base para elaboração de novas normas e como fonte de consulta e apoio para parlamentares quando da necessidade de promovermos inovações e atualizações legislativas”, explica a parlamentar.

A secretária Leandre Dal Ponte destacou a relevância da proposta. “A gente precisa enaltecer a iniciativa da bancada feminina, da Assembleia Legislativa do Paraná em consolidar as leis relacionadas à mulher paranaense num único instrumento, o que facilita a vida de todos os operadores do direito, de todos os formuladores de políticas públicas, dos gestores e das mulheres como um todo”, disse.

“As contribuições que a nossa área técnica traz são justamente no sentido de aprimoramento, incluir algumas leis que a gente identificou que poderiam também compor esse conjunto de normas e trabalhar a questão da nomenclatura. São pequenas observações que não comprometem em nada o mérito, muito pelo contrário. Nosso parecer é favorável a uma iniciativa louvável”, acrescentou a secretária.

Leandre ainda falou da expectativa de que o novo documento legal possa ser concluído até março, tradicional mês de defesa dos direitos e das pautas femininas. “Em uma força tarefa em parceria entre o Executivo e Legislativo para a impressão e distribuição em todo o estado”.

“A unificação vai agilizar muito mais o acesso das mulheres aos seus direitos”, disse a deputada Luciana Rafagnin (PT) durante a reunião. A deputada Márcia Huçulak (PSD) reforçou a importância de as mulheres ocuparem postos de decisão para possibilitar uma “sociedade mais justa e equilibrada”.

Procuradora da Mulher na Assembleia, a deputada Cloara Pinheiro (PSD), aproveitou para citar avanço na instalação das procuradorias por todo o estado, chegando a 136 unidades como mais com contribuição do legislativo em relação às mulheres.

Código

Nesta primeira etapa da consolidação, buscou-se indexar a legislação vigente encontrada nos bancos de dados da Casa Civil do Governo e da Assembleia. Segundo a justificativa, evitou-se invadir no conteúdo e alcance das redações, por respeito aos autores, mas durante o processo de consolidação estão previstas e revisão e adequação de alguns itens. As legislações estão separadas em capítulos e tratam dos mais variados temas.

“Nós já vimos que teremos que fazer algumas alterações nas legislações devido, inclusive, a alterações de leis federais. Então, vamos analisar tudo isso e esperamos que vá a plenário e a gente possa ter essa compilação pronta em prol da mulher aqui do Estado do Paraná”, explicou Mabel.

No seu escopo a lei trata ainda do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR). O objetivo é possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Estado do Paraná.

E aborda, ainda, o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR), vinculado à SEMIPI, tendo por finalidade a prestação de suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.