Comissão aprova projeto que reabre prazo para parcelar dívidas tributárias

16/09/2019 15h44 | por Vanderlei Rebelo
Reunião da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Reunião da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Reunião da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda aprovou parecer favorável ao projeto do Poder Executivo que reabre o prazo de adesão ao programa de pagamento de dívidas tributárias vinculadas ao ICM e ao ICMS em condições diferenciadas (refis). O projeto de lei 603/2019, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi aprovado em reunião da Comissão nesta segunda-feira (16), com parecer assinado pelo deputado Nelson Justus (DEM).

O governador Carlos Massa Ratinho Júnior argumenta, ao justificar a matéria, que a proposição abre aos contribuintes “uma nova oportunidade” de quitar seus débitos perante à Fazenda Estadual, “bem como a recuperação do crédito tributário do Estado”.

O novo prazo de adesão, em caso de aprovação da proposta no plenário da Assembleia Legislativa, passa a ser 31 de outubro de 2019, “podendo ser prorrogado por uma única vez por 50 dias”, como assinala o texto.

Este projeto altera a Lei Estadual 19.802, de dezembro de 2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado no pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS. Sua implementação está prevista em convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em julho de 2019.

Conforme esta lei, os créditos tributários poderão ser pagos em parcela única com redução dos valores da multa (80%) e dos juros (40%), ou em 60, 120 ou até 180 parcelas, mas com descontos menores.

A reunião da Comissão de Indústria e Comércio foi presidida pelo deputado Paulo Litro (PSDB) e também teve a participação dos deputados Nelson Justus, Alexandre Amaro (Republicanos) e Professor Lemos (PT).

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