As medidas propostas pelo Governo do Estado para recomposição do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) tiveram os pareceres favoráveis aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso (Criai) da Assembleia Legislativa do Paraná. O grupo comandado pela deputada Claudia Pereira (PSC) se reuniu nesta terça-feira (28) analisar três projetos de lei.
Uma das propostas do Executivo determina que 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná sejam destinados, prioritariamente, à recomposição do FIA a partir de 2020. O segundo projeto prevê que alguns fundos estaduais, entre eles o FIA, deixem de ter natureza contábil e permaneçam como fontes vinculadas de receita. A deputada Claudia Pereira (PSC), explica os reflexos dessa alteração.
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Os projetos atendem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado entre o Governo do Estado e o Ministério Público para a recomposição do FIA. Serão devolvidos ao fundo R$ 340 milhões em quatro parcelas anuais que serão pagas entre até 2020.
A comissão também aprovou o parecer favorável ao projeto de lei do deputado Elio Rusch (DEM) declarando de utilidade pública a Ação Social Beneficente de Guaíra.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.
