A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) emitiu parecer favorável a cinco projetos de lei que tramitam na Casa de Leis. A reunião realizada nesta terça-feira (19) foi comandada pelo deputado Requião Filho (PMDB), presidente da comissão.
Um dos projetos que recebeu o aval dos deputados da comissão favorece os consumidores que têm contratos de serviços contínuos, como de telefonia e internet. Se aprovado o projeto de lei nº 547/2015, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), as empresas serão obrigadas a beneficiar os clientes preexistentes com novas promoções que vierem a ser feitas.
Francischini foi acompanhar a análise do projeto e defendeu a proposta. “Hoje a gente vê muitas reclamações do consumidor que já usufrui do serviço, e a empresa faz uma promoção nova apenas para novos clientes, não permitindo que o cliente antigo desfrute do mesmo benefício. Nosso projeto vai obrigar a estender essa promoção aos clientes que já estão com o plano vigente”.
Outra proposta que passou pela comissão com parecer favorável também afeta as empresas de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa. O projeto de lei nº 316/2015, do deputado Requião Filho, obriga as empresas a informarem por mensagem de texto o exato momento em que o consumidor exceder o limite da franquia contratada. A propósito do tema, a Comissão de Defesa do Consumidor deve promover proximamente uma audiência pública para discutir a polêmica limitação da internet banda larga no Brasil.
Na área da saúde foram aprovados os pareceres aos projetos de lei nº 511/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas a colocar em locais visíveis informações sobre o crime de omissão de socorro; e ao projeto de lei nº 570/2015, do deputado Paranhos (PSC), que obriga operadoras de planos de assistência à saúde a comunicar os consumidores sobre descredenciamento ou mudança na rede credenciada dos prestadores de serviço.
A comissão analisou ainda o projeto de lei nº 604/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que obriga as instituições financeiras e comerciais a informar o motivo da negativa de crédito ou de recusa de título de crédito. O parecer ao projeto não chegou a ser votado, em face de pedido de diligências sobre o assunto junto à Fecomércio e à Faciap.
Também participaram da reunião os deputados Cristina Silvestri (PPS), Paranhos (PSC), Paulo Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).