O projeto de lei nº 631/2015, de autoria do Poder Executivo, que modifica as regras para a eleição dos diretores das escolas da rede estadual de ensino, foi tema de audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (14). O evento, proposto pela Comissão de Educação, presidida pelo deputado Hussein Bakri (PSC), contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Educação (SEED), da APP-Sindicato e de outros órgãos e entidades ligadas à educação. 

Durante a reunião, a superintendente da SEED, Fabiana Campos, afirmou que o projeto tem como objetivo incentivar o processo democrático dentro das escolas e ressaltou que existem pontos dentro da proposta que facilitarão o processo de prestação de contas por parte das escolas estaduais. “Hoje nós temos uma enorme dificuldade em acompanhar a gestão porque os diretores não entregam em tempo hábil a prestação de contas. A grande maioria dos gestores tem dificuldades nesse aspecto. E a não entrega dessa prestação de contas faz com que os recursos destinados para a própria escola sejam bloqueados e as obras que a unidade necessita acabam não acontecendo”, disse Fabiana.

Sobre o ponto da proposta que estabelece também que os diretores eleitos terão mandato de dois anos, com a possibilidade de reeleição por mais dois anos, Fabiana afirmou que a avaliação pela qual o diretor vai passar, caso o projeto seja aprovado, será feita pela comunidade escolar. “Quem vai fazer esse acompanhamento são os conselhos escolares, que já são instituídos por normativa do Conselho Estadual de Educação. Nele há representação da própria direção da escola, de pais e de alunos maiores de 16 anos. Então o projeto vai dar voz aos conselhos escolares”, concluiu.

Para a representante da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a categoria exige a retirada do projeto para que haja um debate mais aprofundado sobre a proposta. “É muito difícil fazer emendas a esse projeto, porque se for pra apresentar emendas teríamos que mudar a proposta inteira. Então, nós gostaríamos que o governo retirasse o projeto de trâmite porque não vemos a necessidade de alteração da lei que já existe”, argumentou.

O projeto – O projeto 631/2015 prevê novas regras no processo de escolha dos diretores e determina que os votos de estudantes, pais de alunos, professores e funcionários tenham o mesmo peso. Em seu artigo 3º o projeto define que “a consulta para designação de diretores e diretores auxiliares será realizada entre os meses de novembro e dezembro, através de voto por chapa, direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação”.

A proposta estabelece também que os diretores eleitos terão mandato de dois anos, com a possibilidade de reeleição por mais dois anos. Entre os critérios para a candidatura está a necessidade de pertencer aos quadros próprios do Magistério, de Pessoal, de Funcionários da Educação Básica ou do Poder Executivo; possuir curso superior com licenciatura plena; ter, no mínimo, um ano de exercício ininterrupto no respectivo estabelecimento de ensino no qual é candidato; apresentar proposta de plano de ação compatível com o Projeto Político Pedagógico da escola e com as políticas educacionais da Secretaria de Estado da Educação; e firmar compromisso de participação de programa oficial de formação continuada para gestão escolar da Secretaria da Educação.

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