Comissão de Finanças acata parecer a projeto que suspende TAC firmado com a Universidade do Norte Pioneiro
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Rossoni (PSDB).Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou uma sessão extraordinária nesta terça-feira (15), quando examinou e aprovou, por unanimidade, parecer do deputado Enio Verri (PT) favorável ao projeto de decreto legislativo nº 001/2014, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). A proposta pretende sustar os efeitos de Termo de Ajuste de Conduta – TAC – firmado em agosto do ano passado entre o Ministério Público do Paraná, o Poder Executivo e a Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP), visando a realização de concurso público para os cargos efetivos desta instituição, infringindo, no entender do autor, os princípios constitucionais da autonomia universitária, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, e do devido processo legal.
