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Comissão de Finanças aprova auxílio-creche para servidores do MPPR e criação de quatro novas Varas Judiciais

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou três projetos de lei durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (25). Entre eles o projeto nº 824/2015, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que institui auxílio de caráter ressarcitório para despesas com creche ou pré-escola aos servidores ativos do Ministério Público estadual com filhos de até seis anos de idade, salvo quando já tenham ingressado na primeira série do ensino fundamental, com valor máximo de R$ 687,79 ao mês. Prevaleceu, no caso, parecer favorável do deputado Paulo Litro (PSDB).
Também foi aprovado, conforme parecer favorável do deputado Tadeu Veneri (PT), projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que leva o nº 811/2015, que transforma um cargo de provimento efetivo de técnico superior, do grupo ocupacional superior do quadro de servidores do MPPR, em um cargo de analista de administração de banco de dados. Outro projeto aprovado foi o de nº 809/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria quatro Varas Judiciais, cargos de juiz de Direito e cargos de provimento em comissão nos foros regionais de Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul e Cambé e na Comarca de Cascavel, todas de entrância final – alterando, para tanto, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A proposta tinha o parecer favorável do deputado Tadeu Veneri.
Participaram da reunião, além do presidente Gilson de Souza, os deputados Elio Rusch (DEM), Tadeu Veneri e Paulo Litro.

 

 

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