Cinco proposições de autoria do Tribunal de Justiça foram votadas e aprovadas na 18ª reunião ordinária realizada este ano pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que aconteceu na sala de reuniões do Plenário, na manhã desta quarta-feira (14). O projeto de lei nº 532/12 cria a 2ª Vara Criminal na Comarca de Arapongas, no Norte do Estado, enquanto o projeto de lei nº 529/12 cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na Comarca de Cornélio Procópio.
A criação de duas Varas da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel é o propósito do projeto de lei nº 534/12.
Já o projeto de lei nº 530/12 fixa em R$ 550,00 o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário, e o projeto de lei nº 535/12 transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida.