Reunião da Comissão de Finanças.
Créditos: Nani Gois/Alep
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademir Bier (PMDB), promoveu na tarde desta segunda-feira (18) a sexta reunião extraordinária do ano, quando aprovou pareceres técnicos a quatro projetos de lei, todos eles de autoria do Ministério Público do Paraná. Entre os projetos que receberam o aval da comissão está o de nº 244/12, que propõe a criação de 180 cargos de provimento em comissão – simbologia DAS 5 – de assessor de Promotoria, no quadro de servidores do MP-PR, a serem distribuídos à Promotorias de Justiça das comarcas de entrâncias final, intermediária e inicial.
Também teve parecer aprovado o projeto de lei complementar nº 242/12, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do MP-PR, para assegurar o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membro do MP-PR que também atue como coordenador administrativo de Promotorias de Justiça ou que seja integrante do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 1º de junho deste ano.
O projeto de lei 243/12, também aprovado, transforma cargos de promotor de Justiça em cargos de Promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. E o quarto projeto a receber parecer favorável foi o de nº 246/12, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Na justificativa da iniciativa, o MP-PR assinala, a propósito: “Trata-se de sistema de descentralização administrativa e financeira, destinada a conferir celeridade no repasse de recursos às Promotorias de Justiça das comarcas do interior do Estado do Paraná, com objetivo de desburocratizar a realização de despesas com manutenção, pequenos reparos, aquisição de material de consumo e outras relacionadas às atividades do Ministério Público do Estado do Paraná”.
Também teve parecer aprovado o projeto de lei complementar nº 242/12, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do MP-PR, para assegurar o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membro do MP-PR que também atue como coordenador administrativo de Promotorias de Justiça ou que seja integrante do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 1º de junho deste ano.
O projeto de lei 243/12, também aprovado, transforma cargos de promotor de Justiça em cargos de Promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. E o quarto projeto a receber parecer favorável foi o de nº 246/12, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Na justificativa da iniciativa, o MP-PR assinala, a propósito: “Trata-se de sistema de descentralização administrativa e financeira, destinada a conferir celeridade no repasse de recursos às Promotorias de Justiça das comarcas do interior do Estado do Paraná, com objetivo de desburocratizar a realização de despesas com manutenção, pequenos reparos, aquisição de material de consumo e outras relacionadas às atividades do Ministério Público do Estado do Paraná”.
