A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), aprovou em reunião nesta segunda-feira (26), parecer favorável à criação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNSUSP/PR). A análise do projeto de lei (nº566/2019) pelo Poder Legislativo é necessária, pois ele possibilita a captação de recursos provenientes da Política Nacional de Segurança Pública, instituído em 2018 no âmbito federal.

A justificativa do texto, enviada como mensagem pelo Poder Executivo, ressalta que as receitas serão destinadas exclusivamente às ações de “desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional e Segurança Pública e Defesa Social”, com repasses incorporados à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).

Foi aprovado também parecer ao projeto de lei nº 600/2019, do Poder Executivo, que trata do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. A proposta objetiva “incluir fonte de receita diversa ao Fundo, visando à melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social”.

Participaram da reunião, além de Nelson Justus, os deputados: Tiago Amaral (PSB), Arilson Chiorato (PT), Delegado Jacovós (PR), Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Douglas Fabrício (PPS).

Demais projetos – Foram aprovados ainda os projetos de lei que destinam remanejamento de recursos à Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria e Estado da Educação (SEED), provenientes “de crédito especial por excesso de arrecadação”, para aquisição de mobiliário e melhorias nas sedes. As previsões constam nos projetos de leis nº 601/2019 e 602/2019, ambos de autoria do poder Executivo.

Por fim, o projeto nº 603/2019, que dispõe sobre tratamentos diferenciados de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ICMS. A proposta, do Poder Executivo, altera a Lei nº 19.802/2018.