Comissão de Finanças aprova pagamento de bônus de desempenho a servidores do IPEM

Os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram três projetos de lei na reunião desta quarta-feira (28). De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 265/2017 autoriza o pagamento de bônus de desempenho, de valor variável, aos servidores estatutários lotados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (Ipem), bem como aos diretores nomeados pelo Governo do Estado quando no exercício das atividades de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e do IPEM/PR.

Na proposta, o governo faz adequações no texto da Lei nº 18.913/2016, estabelecendo os percentuais e os valores a serem acrescidos pelo desempenho funcional. O projeto dispõe ainda que o bônus de desempenho é de caráter excepcional, transitório e precário em função das metas individuais e institucionais exigidas para sua percepção, não gerando quaisquer direitos àqueles que venham auferi-lo. Para tanto, avaliações de desempenho individual e institucional deverão ser operacionalizadas e formalizadas anualmente.

Já o projeto de lei nº 267/2017, também de autoria do Poder Executivo, faz alterações no Quadro Próprio do Poder Executivo, acrescentando, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 13.666/2002. Entre alguns pontos, a nova iniciativa estabelece critérios para alteração de carga horária, além da modificação da nomenclatura da função de Educador Social para Socioeducador, bem como extinção de alguns cargos e funções.

O projeto de lei nº 281/17, de autoria do Tribunal de Justiça, prevê a transformação de cargos e funções comissionadas. A medida assegura a padronização e o remanejamento do quadro, facilitando assim futuras alterações administrativas na estrutura interna do Poder Judiciário. “Foram três projetos, que receberam parecer favorável dos relatores e foram aprovados. São projetos que não causam nenhum impacto financeiro, apenas readequações próprias nos orçamentos destes Poderes”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Gilson de Souza (PSC).