A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná, comandada pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou pareceres favoráveis a cinco projetos de lei que tramitam na Casa. O projeto de lei nº 447/2016 acresce parágrafo ao artigo 21 e inclui parágrafo único ao artigo 158 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná). O novo texto acaba com o limite máximo de 30 anos de idade para que praças do serviço ativo da Polícia Militar do Paraná façam inscrição no certame para o Curso de Formação de Oficiais Combatentes. Também propõe adiar em cinco anos a passagem para a inatividade por idade limite desses profissionais.
Outro destaque da pauta é o projeto de lei nº 363/2016, que autoriza a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Segundo o relator da proposta na comissão, deputado Elio Rusch (DEM), o novo fundo substituirá todos os outros fundos rotativos existentes ligados à secretaria, concentrando em apenas uma conta recursos para a manutenção, reparos e aquisição de material de consumo e equipamentos.
O projeto de lei nº 322/2016, que altera a Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná. A alteração transfere para a Casa Civil a competência para promoção, estruturação, coordenação e acompanhamento das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas.
Também foram aprovados os pareceres ao projeto de lei complementar nº 8/2016, que dá nova redação ao caput do artigo 2º e incisos da Lei complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná; e ao projeto de lei nº 450/2016, que autoriza a concessão de compensação pecuniária à família de Sebastião Camargo Filho, em atendimento a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
