Comissão de Finanças aprova projeto do Executivo que trata da carreira de servidores da Emater Iniciativa altera a Lei nº 16.536/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Emater, adequando-a ao texto da Constituição Estadual.
Comissão de Finanças e Tributação 18/09/2017.Créditos: Pedro de Oliveira/Alep
Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (18) a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou quatro das cinco proposições constantes na pauta. O projeto de lei nº 430/2017, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 16.536/2010, referente à carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater. A progressão por suficiência na avaliação de desempenho deixará de ser automática e passará a ter a periodicidade e competência para aplicação e concessão estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.
Também originário do Poder Executivo, o projeto de lei nº 428/2017 suprime a exigência de apresentação do título de utilidade pública para que organizações sem fins lucrativos possam receber recursos do Executivo mediante convênio, acordo ou ajuste. O projeto de lei nº 381/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), isenta do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviços eleitorais. E o projeto de lei nº 149/2017, assinado pelo deputado Francisco Bührer (PSDB), promove alteração na Lei nº 18.451/2015, para incluir entre as organizações sem fins lucrativos beneficiadas com os créditos gerados pela Nota Fiscal no Programa Nota Paraná aquelas voltadas à área de Educação.
O projeto de lei nº 356/2017, de autoria do Poder Executivo, regulamentando os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional nº 94/2016, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), na sessão anterior, por falta do estudo de impacto financeiro. Desta forma, a matéria deve ser votada na sessão ordinária da comissão, convocada para esta quarta-feira (20). Seu texto trata da possibilidade de o Poder Executivo levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios.
Participaram da sessão presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC) os deputados Ademir Bier (PMDB), Elio Rusch (DEM) e Fernando Scanavaca (PDT).
