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Comissão de Finanças aprova projeto do novo Plano de Custeio da Previdência do Estado

18/12/2012 15h18 | por Rodrigo Rossi e Luiz Alberto Pena
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (18) a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademir Bier (PMDB), rejeitou o parecer contrário oferecido pelo deputado Enio Verri (PT) e aprovou o projeto de lei nº 613/12, do Poder Executivo, que dispõe sobre a restruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Prevaleceram, assim, os votos dos deputados Elio Rusch (DEM) e Francisco Bührer (PSDB), mas só depois que a Secretaria de Estado da Fazenda e a Paranaprevidência encaminharam ao Legislativo relatórios a respeito do impacto financeiro da proposta governamental, atendendo a requerimento da Comissão de Finanças.
A Comissão já havia realizado outra reunião extraordinária no período da manhã, quando apreciou e aprovou pareceres aos projetos de lei nº 626/12, criando 25 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça e cargos de provimento em comissão; 627/2012, criando 15 cargos de assessor II de desembargador; 634/2012, dispondo sobre o vencimento dos cargos do grupo ocupacional superior de apoio especializado do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e também o projeto de lei nº 635/2012, criando cargos de provimento efetivo e em comissão no Ministério Público estadual.

 

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