Comissão de Obras aprova parecer a projeto que propõe alterações na Lei de Licitações A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa aumenta a exigência de garantia e de seguro na contratação de obras públicas.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação 05/12/2016.Créditos: Dálie Felberg/Alep
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 132/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que propõe modificações na Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. A análise desse e de outros seis projetos de lei aconteceu em reunião realizada nesta segunda-feira (5).
A proposta prevê a ampliação da exigência de garantia e de seguro na contratação de obras públicas, limitada a 10% do valor da contratação. “Essa é uma medida protetiva que garante à administração pública a segurança na inexecução do serviço ou execução inadequada. Garante que o Estado possa reaver os seus prejuízos. É uma medida de seguro muito importante”, ressalta o presidente da comissão, deputado Tião Medeiros (PTB).
Outro destaque da pauta da reunião foi o projeto de lei nº 230/2015, dos deputados Jonas Guimarães (PSB), Felipe Francischini (SD), Nereu Moura (PMDB) e Tião Medeiros (PDT), que institui o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. O benefício é previsto no Estatuto do Idoso, mas depende de regulamentação estadual para entrar em vigor. O texto prevê a reserva de duas vagas gratuitas ou 50% de desconto para os idosos que excederem as vagas reservadas e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O projeto recebeu parecer favorável.
Também foram aprovados os pareceres ao projeto de lei nº 622/2015, do deputado Paranhos (PSC), que autoriza a instalação de terminais digitais de denúncias em locais públicos; ao projeto de lei nº 449/2016, do Poder Executivo, que dá nova redação à Lei nº 17.035/2011, que autoriza a doação de imóvel ao município de Ipiranga; e ao projeto de lei nº 357/2016, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina Dr. Akira Tamura o trecho da PR-442, entre os municípios de Uraí e Rancho Alegre.
Já o projeto de lei nº 749/2015, do deputado Schiavinato (PP), que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados recebeu parecer contrário do relator, deputado Paulo Litro (PSDB).
