Os deputados da Comissão de obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram na reunião desta segunda-feira (27) o projeto de lei n° 292/2019, que altera dispositivo da Lei nº 15.229, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição estadual. Relatado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), o projeto que determina que a Lei nº 15.229, de 26 de julho de 2006, vigore com uma nova redação, recebeu parecer favorável, e foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o novo texto, o Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços com municípios que se enquadrem em um dos seguintes requisitos: tenham Plano Diretor Municipal vigente e atualizado, aprovado pela Câmara de Vereadores; tenham contratado serviços de consultoria para a revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei municipal que o aprovou tenha mais de dez anos; tenham nomeado e designado equipe técnica para revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser atualizado e aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei que o aprovou tenha mais de dez anos. O projeto tramita em regime de urgência.

Frente parlamentar – Na reunião, que aconteceu na sala deputado Arnaldo Busato, os membros da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação aprovaram ainda requerimentos que tratam da criação de duas novas frentes parlamentares: a de encerramento dos contratos de pedágio, proposta pelo  deputado Arilson Chiorato (PT), relatada pelo deputado Soldado Adriano José (PV); e a de manutenção e preservação da PR-280, iniciativa do deputado Anibelli Neto (MDB), que teve como relator o deputado Do Carmo (PSL).

Leniência – A comissão discutiu ainda a ata da audiência pública realizada recentemente na Assembleia Legislativa para debater o acordo de leniência assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a concessionária Rodonorte/CCR, no âmbito da Operação Lava Jato, sem a participação do Governo do Estado. Participaram do debate, proposto pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro-secretário da Alep, e Tião Medeiros (PTB), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, representantes do Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Agência Reguladora do Paraná (Agepar), Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Instituto Brasil Transportes (IBT) além de lideranças empresariais e também da sociedade civil. O Ministério Público Federal não mandou representante.

Os deputados questionaram na audiência pública o fato do Governo do Estado não ter sido ouvido. “Cabe à Procuradoria Geral do Estado questionar o acordo que não defende os interesses dos paranaenses” disse o deputado Romanelli, na ocasião. Na reunião de hoje (27) da Comissão, Tião Medeiros informou que está elaborando um documento que pretende encaminhar a OAB-PR, em nome do grupo parlamentar, para que a entidade se manifeste sobre o assunto.

A reunião foi presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB) e contou com a participação dos deputados Soldado Adriano José (PV), Luiz Fernando Guerra (PSL), Galo (PODE), Professor Lemos (PT) e Do Carmo (PSL).