Os parlamentares membros da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram nesta terça-feira (3) o substitutivo-geral apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB) para as emendas ao projeto que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O relatório, aprovado por unanimidade, garantiu a possibilidade do Poder Executivo acrescentar aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões. Na prática, o relatório permite direcionar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que poderiam ser destinados ao Judiciário, Legislativo e Ministério Público, ao governo do Estado.

O projeto de lei PL nº 270/2019, de iniciativa do Poder Executivo, prevê para o exercício de 2020 receitas correntes de R$ 57,6 bilhões e uma receita liquida de R$ 55,8 bilhões. Os deputados paranaenses apresentaram 85 emendas ao projeto. Do total de emendas, 60 foram acatadas pelo relatório apresentado e 25 rejeitadas.

Economia - A economia se dará em duas frentes. Uma delas é repassar aos Poderes responsabilidades financeiras que vem sendo arcadas pelo Governo do Estado. Em 2019, o pagamento das pensões do Tribunal de Justiça vai custar R$ 25,2 milhões e do Ministério Público de R$ 8,1 milhões, os dois que têm os maiores orçamentos. Estes valores deixarão de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados pelo Executivo em outras demandas. Além do pagamento das pensões, a proposta da Comissão de Orçamento também prevê que o Governo do Estado deixará de pagar as custas processuais judiciais e extrajudiciais (Funrejus) ao TJ, hoje calculadas em R$ 17 milhões.   

O maior corte está na segunda frente, que fixa um limite para o repasse aos Poderes e órgãos. Ao contrário do que ocorre todos os anos, a diferença entre a previsão da Secretaria da Fazenda para a arrecadação em 2020 e o que for efetivamente arrecadado não será repassada aos Poderes. No orçamento de 2019 este valor alcançará R$ 150 milhões. Com as duas frentes, a economia para os cofres públicos totaliza R$ 200 milhões com base nos dados de 2019.

Para chegar a esta proposta, o relator solicitou aos Poderes as informações sobre os gastos. O TJ, por exemplo, tem quase 90% do orçamento comprometido com a folha de pagamento. E para o ano que vem, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 172 cartórios no estado (cíveis, de família, de acidentes de trabalho e precatórios) que estavam privatizados voltam para a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que deve arcar com estrutura e contratação de pessoal. O impacto é de, aproximadamente, R$ 208 milhões. Se fosse aplicado o corte proposto, o TJ teria para o ano que vem R$ 292 milhões a menos, sendo que R$ 208 milhões estão comprometidos com a estatização dos cartórios. 

“O orçamento do TJ e do MP chega próximo de 90% de gasto com pessoal. Se nós cortarmos 13% do orçamento, que seria a proposta do Executivo, nós vamos comprometer o pagamento de pessoal e outras atividades, como é o caso de estatização das varas pelo TJ. E nós não podemos exigir que o MP faça demissão de promotores, por exemplo. Diante deste cenário, nós agimos com responsabilidade. Não dá para cortar o FPE neste momento, não dá para diminuir o percentual, mas há custos que o Estado tem que repassar para vocês, como o pagamento das pensões e das custas processuais”, afirmou o deputado Tiago Amaral, relator do Orçamento. 

Participaram da reunião o presidente da Comissão, Evandro Araújo (PSC), o vice-presidente, Paulo Litro (PSDB), e os deputado Anibelli Neto (MDB), Márcio Pacheco (PDT), Delegado Recalcatti (PSD) e Luiz Fernando Guerra (PSL).

Plenário - Com a aprovação do relatório, o documento segue para discussões e votações em Plenário ainda nesta quarta-feira, conforme antecipou ontem (terça-feira) o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). O projeto deve ser votado pelo Legislativo antes do início do recesso das sessões do mês de julho e enviado para sanção do governador do Estado Carlos Massa Ratinho Jr.

Receitas e despesas – A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Orçamento Anual (LOA). Ela fixa as metas e as prioridades da administração estadual, os eventuais ajustes do PPA, as metas fiscais e as projeções de receitas e despesas. Uma de suas funções básicas é harmonizar a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública. A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000.

Já o Plano Plurianual é um planejamento de médio prazo, que também deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA dever ser também elaborado e encaminhado pelo Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de cada Governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do Governo seguinte. Essa passagem do PPA de um Governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Transparência – Desde abril, quando a Assembleia recebeu a mensagem do Poder Executivo com o anteprojeto da LDO de 2020, o texto está disponível para consulta de qualquer cidadão no site da Casa. Para conferir o documento, basta acessar: http://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/leis_orcamentarias