Comissão de Revisão do Regimento Interno aprova relatório final e encerra seus trabalhos

Com a aprovação do relatório final, a Comissão Especial para revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa encerrou suas atividades na manhã desta quarta-feira (2). Foi sua 15ª sessão numa agenda que teve início no segundo semestre do ano passado. De acordo com o presidente, deputado Pedro Lupion (DEM), o relatório deve ser lido em Plenário na próxima segunda-feira (7) pelo relator, deputado Edson Praczyk (PRB), e encaminhado à Mesa Executiva a quem cabe iniciar a tramitação do projeto de resolução que dará novas feições ao conjunto de normas que rege o dia a dia do Legislativo estadual.

Antes da votação do relatório final a comissão deliberou sobre alguns tópicos que tinham ficado pendentes na última reunião, pertinentes à constituição e atribuições do Conselho de Ética e da Corregedoria Parlamentar, à Polícia Legislativa e às disposições finais, com detalhamento mais preciso das contagens de prazos. Atendendo sugestão apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foi incluído um novo inciso no artigo 248 da proposta de RI, nos moldes do que já é contemplado pelo regimento da Câmara Federal, configurando o assédio moral e estabelecendo punições para a sua eventual ocorrência.

Mudanças – Em seu relatório o deputado Praczyk elencou as principais alterações propostas pela comissão e que são, a seu ver, a proibição de reeleição para a Mesa Executiva, a inserção de reuniões e atribuições do Colégio de Líderes, a remodelação das Comissões Permanentes, reduzindo seu número de 25 para 19, alteração dos recursos e prazos para proposições rejeitadas nas comissões técnicas permanentes, bem como dos prazos e condições para a entrega de relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Destacou também a inserção de uma seção disciplinando a licença dos deputados, a possibilidade de convocação de um número maior de sessões ordinárias entre as extraordinárias, mudança dos requisitos para a concessão de regime de urgência para a tramitação de projetos, reestruturação das medidas disciplinares, definição da competência do Conselho de Ética, exclusão do capítulo da criação, fusão e desmembramento de municípios, providência necessária uma vez que as Assembleias não têm mais essa competência.

Finalmente, apontou a exclusão do capítulo que trata da Procuradoria Parlamentar, a extinção do voto secreto, com exceção da indicação de autoridades, conselheiro do Tribunal de Contas e do procurador-geral da Justiça (em função de simetria imposta a partir da Constituição Federal), o fim das sessões secretas, a relocação das seções e artigos de acordo com o assunto tratado e, “talvez a mudança mais significativa para a valorização do Poder Legislativo, que é a proposta de extinção da Comissão Geral”. O mecanismo tem recebido cada vez mais críticas e é visto por muitos como um resquício do período de exceção vivido pelo País nas décadas de 1960, 1970 e parte dos anos de 1980.

Ao final da reunião, o deputado Lupion agradeceu o apoio dos colegas e fez um apelo para que todos se empenhem em fazer chegar a proposta à apreciação do Plenário dentro do prazo previsto, que é o próximo mês. A ideia é votar e aprovar a matéria até o final do primeiro semestre. As novas regras, se confirmadas, passarão a vigorar na próxima Legislatura, que tem início em 2015.