A Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) fez sua reunião de instalação nesta quarta-feira (20), sob a presidência do deputado Tiago Amaral (PSB), que explicou os objetivos e a importância do trabalho que visa simplificar e atualizar as leis paranaenses. Na sua avaliação, temos hoje uma sociedade burocratizada e conflituosa, normatizada por leis que nem sempre atendem suas reais demandas, que se contradizem ou não são devidamente aplicadas: “O nosso papel principal é desburocratizar, adequando o Poder Legislativo ao desenvolvimento da sociedade. Pretendemos eliminar o que não funciona mais e atualizar os dispositivos legais que não acompanharam as mudanças sob os aspectos técnico, social e econômico, e que estão em descompasso com a realidade, embora continuem valendo do ponto de vista jurídico”.

O Paraná tem hoje 19.099 leis. A comissão tem competência para propor a revogação, adequação ou manutenção das normas, além de encaminhar recomendações e requerimentos aos órgãos competentes e analisar leis que se originaram em solicitações de segmentos da população. A análise se dará em duas vertentes: a da legalidade e constitucionalidade e a de mérito. O primeiro passo é a consulta à Casa Civil do Governo do Estado sobre a situação de cada uma delas. Um ofício será encaminhado àquele órgão com a solicitação de informações sobre 142 leis. Também serão consultados os segmentos diretamente atingidos pelo conteúdo legal, de forma a avaliar sua eficácia e eficiência.

Amaral citou como exemplos a Lei de Inovação, fruto de solicitações de empreendedores, da Incubadora Internacional de Empresas de Base Tecnológica da UEL (Intuel), do Instituto de Desenvolvimento de Londrina, Sebrae, Comissão de Direito Digital da OAB/Londrina, entre outras entidades da região, que congrega nove municípios e mais de duas mil empresas. O grupo aponta que, apesar da Lei Paranaense de Inovação, as empresas estão inovando pouco no estado. Por isso defendem atualizações na lei com o objetivo de incentivar maior integração entre universidades e empresas, ampliação de parcerias com o poder público, constituição de fundos de fomento e de investimentos para inovação, entre outras iniciativas.

“Nossa missão é otimizar o ordenamento jurídico, com a redução de cerca de 30% de leis que se sobrepõem, que foram tacitamente revogadas por dispositivos posteriores ou que não acompanharam as mudanças efetivas da sociedade”, ponderou o parlamentar.  Pedro Lupion (DEM) observou que se trata de uma reivindicação antiga a modernização e consolidação das leis estaduais. Bernardo Ribas Carli (PSDB) destacou como tarefa importante a fiscalização da aplicação das leis, e Fernando Scanavaca (PDT), membro-suplente da comissão, afirmou que o Estado precisa ter leis claras, que facilitem o trabalho da justiça e o acesso da população à prestação jurisdicional.

A próxima reunião da comissão, que é integrada ainda pelos deputados Tião Medeiros (PTB), Requião Filho (PMDB), Felipe Francischini (SD) e Alexandre Guimarães (PSD), deve acontecer no dia 4 de outubro, às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.